Os acontecimentos da última semana nos fizeram ter uma certeza: os clientes se importam com os seus dados pessoais!

No início do mês (janeiro/2021), o WhatsApp atualizou a sua política de privacidade e deixou bem claro que os dados pessoais dos seus usuários são compartilhados com o Facebook (empresa do mesmo grupo). Se os usuários não aceitarem a política, terão suas contas desativadas.

Insatisfeitos com essa imposição feita pelo App e a ausência de controle sobre o que é feito com os seus dados, milhões de usuários migraram para outros aplicativos de trocas de mensagens: o Signal e Telegram, os quais priorizam a privacidade e proteção de dados dos seus usuários.

Essa busca por melhores alternativas acarretou em um disparo de downloads do Signal e Telegram, que lideram o ranking da Apple Store e Google Play, e em uma queda do WhatsApp, que passou a ocupar o 5º e 16º lugar no ranking das respectivas plataformas, deixando, portanto, de ser o mais baixado no Brasil e dando espaço para os aplicativos, que têm como foco a privacidade, crescerem disparadamente.

No mesmo sentido, vale destacar outro fato: a concorrente da Google, a DuckDuckGo, cresceu 62% em 2020 e bateu recorde de buscas ainda em janeiro deste ano. O sucesso desse novo sistema de buscas também decorre da importância dada aos dados pessoais e privacidade dos usuários.

É aí que entra a importância da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (a LGPD ).

As empresas que não estiverem em conformidade frente à LGPD, em relação à adequação de seus procedimentos internos, revisão e elaboração de documentos (todos os tipos de contratos e termos, políticas internas e externas, e outros documentos), treinamento dos colaboradores, uso adequado dos dados pessoais, entre outros, podem -- além das sanções administrativas -- perderem o seu mais valioso ativo: a reputação.

Sabemos que novas leis e obrigações geram muitas dúvidas aos nossos clientes. Pensando nisso, elaboramos um e-book para ajudá-los a compreender melhor a LGPD, a sua importância e impacto nos negócios, e, ao final, trouxemos um exemplo de como a lei pode ser implementada em uma empresa.

Acesse aqui o nosso e-book gratuito Guia Descomplicado da LGPD .

Por: Fernanda Nantes Romão

As moedas virtuais agora são uma nova opção para os empresários. O ativo digital que utiliza criptografia para garantir transações seguras já pode ser utilizado como capital social das empresas.

A novidade anunciada no dia 20 de outubro de 2020 pela Junta Comercial de São Paulo apresenta um novo entendimento sobre o que pode ser usado como capital social. Neste caso, as regras que antes incluíam dinheiro, imóveis e até carros, foram ampliadas e as criptomoedas agora também poderão ser usadas para este fim.

Criptomoedas são valores representados exclusivamente por meio digital, que não são controladas pelo Banco Central e nem por qualquer outra autoridade monetária. Sendo assim, também não são emitidas, mas podem ser compradas ou vendidas a qualquer momento pelas plataformas digitais próprias. O valor das criptomoedas é o resultado da confiança nas regras de funcionamento, mas também, como em qualquer outro mercado, da lei da oferta e demanda.

Quando os sócios fazem um aporte na empresa, esse é convertido em cotas ou ações. Essas contribuições que visam crescimento do capital social podem ser feitas em dinheiro ou bens de qualquer espécie, desde que seja possível a avaliação de seu valor monetário. Em razão disso e por serem bens com valor negociável no mercado, os criptoativos podem ser aportados na empresa da mesma forma.

É preciso destacar que, para empresas com sociedade limitada, basta o aceite dos sócios para a integralização de capital social com bens. Já a Lei das Sociedades por Ações exige um procedimento específico, onde uma análise técnica é necessária.

O desafio que fica para a integralização de criptomoedas ao capital social das empresas é a instabilidade na valorização da moeda virtual, que historicamente está sujeita a quedas bruscas em seu valor de mercado, o que pode gerar futuras insatisfações entre os sócios e também ocasionar eventual risco à disponibilidade de capital da empresa.

Cerca de 16 milhões de brasileiros com diagnósticos suspeitos ou confirmados da COVID-19, inclusos em banco de dados do Ministério da Saúde, tiveram seus dados expostos na internet por quase um mês, segundo denúncia feita pelo jornal O Estado de São Paulo, nesta última quinta-feira, dia 26 de novembro. O acesso a essas informações teria sido liberado após senhas da Saúde serem publicadas no GitHub.

As senhas vazadas na plataforma para compartilhamento de códigos de programação e arquivos permitiam acesso a dados como CPF, endereço, telefone e doenças pré-existentes dos pacientes. Quanto ao perfil dessas pessoas, foram expostos tanto usuário da rede pública quanto da privada incluindo membros do governo federal , já que a notificação de quadros suspeitos ou confirmados do coronavírus ao Ministério da Saúde é obrigatória para todos os hospitais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem a função de regulamentar as atividades relacionadas ao tratamento de dados das pessoas, a fim de assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais de proteção da liberdade, intimidade e privacidade dos cidadãos brasileiros.

O vazamento de dados acontece quando informações de caráter sigiloso se tornam públicas, de modo a prejudicar o titular do dado (cliente) e os demais usuários. Geralmente, isso ocorre devido à ação de invasores que encontram brechas de segurança da companhia, incluindo desde aplicativos até e-mail.

A lei prevê que o responsável por manipular os dados ou tomar decisões sobre eles, que são o operador e o controlador respectivamente, deverão reparar os danos causados à pessoa física. Além de ressarcir as pessoas prejudicadas pelo vazamento de dados, a LGPD também implica em responsabilidades administrativas, civis e penais para o operador e o controlador de dados. Nessa situação, quem determina a punição é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em despachos publicados no dia 10/11/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recomendou a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos em relação a alguns temas tributários cuja jurisprudência é consolidada em favor dos contribuintes.

Entre os temas elencados, encontram-se: 1) a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, 2) incidência de ITR sobre terras invadidas, 3) incidência de IPI sobre fretes, 4) incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados, 5) incidência de imposto de renda em benefício de portador de moléstia grave e 6) (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas.

É importante ressaltar que, caso algum desses temas tenha relação com discussões em que o contribuinte ou empresa faça parte, é de extrema importância a análise da mesma, o que pode ser feito através da equipe LCDiniz.

As novas orientações foram veiculadas por meio dos despachos de nº 344/PGFN-ME, 345/PGFN-ME, 346/PGFN-ME, 347/PGFN-ME, 348/PGFN-ME e 349/PGFN-ME.

Também conhecido por Estatuto Familiar ou Constituição Familiar, o Protocolo Familiar estabelece regras de como a família deve se comportar com relação ao negócio que possui. Trata-se de um instrumento fundamental para garantir a proteção do patrimônio, uma vez que é também uma ferramenta de administração de conflitos. Por isso, para muitos o Protocolo Familiar é visto como uma ferramenta essencial na administração de empresas familiares.

Podemos descrever o Protocolo Familiar como um acordo escrito firmado entre os membros familiares, no qual é definida a conduta da família perante a empresa. Entre suas funções, podemos destacar a garantia de que o negócio familiar passe para a próxima geração com solidez, definição de qual será a atuação da família e dos gestores e, por fim, a determinação da postura dos membros familiares com relação à vida patrimonial;

Basicamente, o Protocolo Familiar deve abordar a definição de regras de distribuição de lucros, práticas em relação aos ativos da empresa, resolução de conflitos, visão de futuro, critérios para entrada de novos sócios, separação de funções, entre outros.

É no contexto de prevenção que o Protocolo Familiar representa um elemento extremamente eficaz e relevante para a governança da família. A figura do profissional de Governança Corporativa na elaboração do Protocolo Familiar é importante para superar tensões e alcançar o alinhamento desejado, porque ele é capaz de utilizar sua neutralidade para moderar a negociação de pontos polêmicos e criar um documento de fato efetivo. Por isso, é importante ressaltar que o seu papel não é propor, simplesmente, um modelo padronizado de protocolo para ser adotado pelo grupo. Na realidade, sua função é de ajudar a família a extrair os aspectos essenciais que comporão o documento, a partir das particularidades e necessidades daquele conjunto específico de pessoas.