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LGPD E O VAZAMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS



Cerca de 16 milhões de brasileiros com diagnósticos suspeitos ou confirmados da COVID-19, inclusos em banco de dados do Ministério da Saúde, tiveram seus dados expostos na internet por quase um mês, segundo denúncia feita pelo jornal O Estado de São Paulo, nesta última quinta-feira, dia 26 de novembro. O acesso a essas informações teria sido liberado após senhas da Saúde serem publicadas no GitHub.

As senhas vazadas na plataforma para compartilhamento de códigos de programação e arquivos permitiam acesso a dados como CPF, endereço, telefone e doenças pré-existentes dos pacientes. Quanto ao perfil dessas pessoas, foram expostos tanto usuário da rede pública quanto da privada incluindo membros do governo federal , já que a notificação de quadros suspeitos ou confirmados do coronavírus ao Ministério da Saúde é obrigatória para todos os hospitais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem a função de regulamentar as atividades relacionadas ao tratamento de dados das pessoas, a fim de assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais de proteção da liberdade, intimidade e privacidade dos cidadãos brasileiros.

O vazamento de dados acontece quando informações de caráter sigiloso se tornam públicas, de modo a prejudicar o titular do dado (cliente) e os demais usuários. Geralmente, isso ocorre devido à ação de invasores que encontram brechas de segurança da companhia, incluindo desde aplicativos até e-mail.

A lei prevê que o responsável por manipular os dados ou tomar decisões sobre eles, que são o operador e o controlador respectivamente, deverão reparar os danos causados à pessoa física. Além de ressarcir as pessoas prejudicadas pelo vazamento de dados, a LGPD também implica em responsabilidades administrativas, civis e penais para o operador e o controlador de dados. Nessa situação, quem determina a punição é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Exemplos como esse demonstram claramente a falta de preparo no tratamento e proteção aos dados dos usuários, tanto por empresa, como órgãos governamentais. Receber orientações de profissionais especializados, como a equipe LCDiniz, é mais do que necessário, é essencial.

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PGFN DEIXARÁ DE RECORRER EM AÇÕES RELACIONADAS A SEIS TEMAS TRIBUTÁRIOS



Em despachos publicados no dia 10/11/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recomendou a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos em relação a alguns temas tributários cuja jurisprudência é consolidada em favor dos contribuintes.

Entre os temas elencados, encontram-se: 1) a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, 2) incidência de ITR sobre terras invadidas, 3) incidência de IPI sobre fretes, 4) incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados, 5) incidência de imposto de renda em benefício de portador de moléstia grave e 6) (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas.

É importante ressaltar que, caso algum desses temas tenha relação com discussões em que o contribuinte ou empresa faça parte, é de extrema importância a análise da mesma, o que pode ser feito através da equipe LCDiniz.

As novas orientações foram veiculadas por meio dos despachos de nº 344/PGFN-ME, 345/PGFN-ME, 346/PGFN-ME, 347/PGFN-ME, 348/PGFN-ME e 349/PGFN-ME.

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A IMPORTÂNCIA DO PROTOCOLO FAMILIAR NAS EMPRESAS



Também conhecido por Estatuto Familiar ou Constituição Familiar, o Protocolo Familiar estabelece regras de como a família deve se comportar com relação ao negócio que possui. Trata-se de um instrumento fundamental para garantir a proteção do patrimônio, uma vez que é também uma ferramenta de administração de conflitos. Por isso, para muitos o Protocolo Familiar é visto como uma ferramenta essencial na administração de empresas familiares.

Podemos descrever o Protocolo Familiar como um acordo escrito firmado entre os membros familiares, no qual é definida a conduta da família perante a empresa. Entre suas funções, podemos destacar a garantia de que o negócio familiar passe para a próxima geração com solidez, definição de qual será a atuação da família e dos gestores e, por fim, a determinação da postura dos membros familiares com relação à vida patrimonial;

Basicamente, o Protocolo Familiar deve abordar a definição de regras de distribuição de lucros, práticas em relação aos ativos da empresa, resolução de conflitos, visão de futuro, critérios para entrada de novos sócios, separação de funções, entre outros.

É no contexto de prevenção que o Protocolo Familiar representa um elemento extremamente eficaz e relevante para a governança da família. A figura do profissional de Governança Corporativa na elaboração do Protocolo Familiar é importante para superar tensões e alcançar o alinhamento desejado, porque ele é capaz de utilizar sua neutralidade para moderar a negociação de pontos polêmicos e criar um documento de fato efetivo. Por isso, é importante ressaltar que o seu papel não é propor, simplesmente, um modelo padronizado de protocolo para ser adotado pelo grupo. Na realidade, sua função é de ajudar a família a extrair os aspectos essenciais que comporão o documento, a partir das particularidades e necessidades daquele conjunto específico de pessoas.

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Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser.
A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.
As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.
O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na Internet, no endereço gov.br/receitafederal, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.
Para mais informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional, no menu Manuais .

Fonte: Receita Federal - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2020/novembro/receita-federal-abre-a-possibilidade-de-reparcelar-debitos-do-simples-nacional

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Programa Especial de Regularização Tributária pode reabrir prazo de adesão

O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá ser reaberto e realizado até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado no Plenário do Senado Federal.
O Pert permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, e ajusta os seus prazos de pagamento. O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidas até 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas físicas ou empresas, de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial.
De acordo com a justificativa da proposta, a pandemia causada pelo novo coronavírus agravou e consolidou a crise econômica iniciada em 2015 e comprometeu ainda mais a capacidade de as pessoas jurídicas pagarem os tributos devidos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O senador Rodrigo Pacheco argumenta que diante desse cenário, o Congresso Nacional aprovou diversas medidas econômicas para garantir a sobrevivência da população, das empresas e dos empregos. Ocorre que o impacto fiscal dessas medidas é de grande monta e é nosso dever, igualmente, procurar soluções que aumentem a arrecadação de modo a equilibrar as perspectivas orçamentárias. Assim, devemos retomar as medidas de crescimento econômico , explica o senador.
Em relação aos benefícios do parcelamento original, contidos na Lei 13.496, de 2017, as únicas alterações substanciais introduzidas estão na possibilidade de redução em 100% das multas de mora (no programa original, a redução era de 70%) e dos juros de mora, nos casos de pagamento em parcela única, e na redução do percentual mínimo de entrada para 5% , informa o autor da proposta.
Acreditamos que o programa ora proposto terá como consequência incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários, cuja credora é a União, gerando um pico de liquidez nos próximos anos. Assim, entendemos que o programa amplia a perspectiva de arrecadação no futuro próximo, o que será de absoluta necessidade para que o Brasil possa retomar o crescimento econômico o mais rápido possível , reforça o senador Rodrigo Pacheco.
Ainda não há data para inclusão do PL 4.728/2020 na pauta da Ordem do Dia do Plenário do Senado Federal.

Fonte: Agência Senado - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/10/20/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pode-reabrir-prazo-de-adesao

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