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TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL



Além da transação por adesão e da transação extraordinária que tiveram o prazo para adesão prorrogado para o dia 30.09.2020, há ainda a transação excepcional , criada em razão dos efeitos da pandemia do coronavírus, por meio da Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020.

Essa modalidade de transação beneficia contribuintes que possuem débitos de até 150 milhões de reais inscritos em dívida ativa, desde que demonstrada a incapacidade de pagamento da dívida no prazo de 5 anos, em razão de sua situação econômica. Para tanto, é necessário comprovar a redução da receita bruta do ano de 2020, em relação ao mesmo período de 2019.

Os benefícios da transação excepcional são:

a) possibilidade de selecionar os débitos elegíveis a serem incluídos na transação;

b) possibilidade de parcelamento do débito em até 72 meses com descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos) que chegam até a 50% do valor do débito principal, em caso de pessoas jurídicas;

c) possibilidade de parcelamento do débito em até 133 meses e descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos) que chegam até a 70% do valor do débito principal, em caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

É importante observar que a transação possui particularidades e que é imprescindível uma análise cautelosa dos débitos fiscais, da contabilidade e dos requisitos para adesão. Sobretudo, porque a adesão à transação exige a transparência de informações e a abertura de dados contábeis e fiscais da empresa. Além disso, eventual rescisão da transação pode gerar graves danos à empresa e aos sócios.

A adesão à transação excepcional é feita por meio do portal REGULARIZE da PGFN, com a seleção do serviço negociação da dívida e acesso ao SISPAR.

O prazo para adesão se encerra no dia 29.12.2020.

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