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STJ ESTENDE BENEFÍCIO REINTEGRA A OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS


Na sessão extraordinária do dia 18/02, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 640, que assim dispõe:

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

O REINTEGRA Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadora, é um benefício instituído pela Lei nº 12.546/2011 e permite que a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País apure valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.

O benefício aplicou-se às exportações realizadas de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013. O REINTEGRA foi reinstituído, sem vigência determinada, pela Medida Provisória nº 651/2014, que foi convertida na Lei nº 13.043/2014. A aplicação do REINTEGRA é regulamentada pelo Decreto nº 8.415/2015, que disciplina sobre o crédito, bens contemplados pelo benefício e forma de utilização do crédito.

A Súmula do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento do Poder Judiciário de que as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus devem receber o mesmo tratamento tributário ao qual se submetem as exportações para o exterior, uma vez que essas as operações são consideradas operações de exportação, conforme estabelece o artigo 4º, do DL 288/67, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Entretanto, a legislação que institui, reinstituiu e regulamentou o REINTEGRA não prevê a possibilidade de utilização desse benefício com relação às operações realizadas com a Zona Franca de Manaus.

Com o entendimento firmado pelo STJ as empresas exportadoras passam a ter maior segurança jurídica para requerer a ampliação do benefício, uma vez que as instâncias inferiores deverão são obrigadas a aplicar a súmula, conforme determina o Código de Processo Civil.

A LCDiniz Advogados discute a matéria no judiciário desde 2017 e já obteve sentença favorável em mandado de segurança, na qual o Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina reconheceu o direito da empresa impetrante de incluir na base de cálculo do REINTEGRA as receitas decorrentes das vendas para a ZFN e ALC porquanto, para efeitos fiscais, equiparam-se às operações de exportação de mercadorias para o exterior. Essa sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Diante desse panorama legal e jurisprudencial, as empresas exportadoras devem ingressar com ação judicial para reconhecer o direito à ampliação do benefício.

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