(43) 3325-5005

Período de contestação do FAP inicia no dia 1º de Novembro

O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um multiplicador da alíquota RAT (Risco Ambiental do Trabalho), variando entre 0,5 (cinco décimos) a 2 (dois inteiros), de modo que pode diminuir em 50% ou aumentar em 100% a alíquota RAT, e tem o objetivo de promover a prevenção de acidentes de trabalho, fomentando o investimento em prevenção ao realizar uma cobrança mais justa do tributo, pois quanto mais a empresa investir na prevenção, menos pagará em tributação.

O multiplicador FAP é apurado anualmente, calculado sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros da Previdência Social, incidindo diretamente na folha de pagamento da empresa. Por exemplo, o FAP gerado no ano de 2018 terá vigência em 2019, e utiliza dados acidentários de 2016 e 2017 para ser gerado.

A nova Resolução do Conselho Nacional de Previdência n.º 1.329/2017, que entrou em vigência em 2018, trouxe importantes mudanças no método de cálculo do FAP, o que pode afetar diretamente a contribuição das empresas.

O resultado do FAP poderá ser contestado administrativamente pelas empresas que foram impactadas com as mudanças, no período de 1º ao dia 30 de novembro, por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Receita Federal do Brasil e da Previdência.

Será objeto de contestação os elementos previdenciários que compõem o cálculo, devendo estar devidamente identificados, sob pena de não conhecimento da contestação.

Fiquem atentos com o prazo de contestação, uma vez que o FAP calculado neste ano incidirá nas contribuições de RAT ao longo de todo ano de 2019.

A equipe da LCDiniz Advogados Associados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto.

Por: Deborah Rocha da Graça

Compartilhe:

Enviar Comentário