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PGFN DEIXARÁ DE RECORRER EM AÇÕES RELACIONADAS A SEIS TEMAS TRIBUTÁRIOS



Em despachos publicados no dia 10/11/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recomendou a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos recursos já interpostos em relação a alguns temas tributários cuja jurisprudência é consolidada em favor dos contribuintes.

Entre os temas elencados, encontram-se: 1) a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, 2) incidência de ITR sobre terras invadidas, 3) incidência de IPI sobre fretes, 4) incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados, 5) incidência de imposto de renda em benefício de portador de moléstia grave e 6) (in)eficácia interruptiva da prescrição da declaração retificadora no tocante às informações e competências inalteradas.

É importante ressaltar que, caso algum desses temas tenha relação com discussões em que o contribuinte ou empresa faça parte, é de extrema importância a análise da mesma, o que pode ser feito através da equipe LCDiniz.

As novas orientações foram veiculadas por meio dos despachos de nº 344/PGFN-ME, 345/PGFN-ME, 346/PGFN-ME, 347/PGFN-ME, 348/PGFN-ME e 349/PGFN-ME.

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