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Os impactos do coronavírus nas recuperações judiciais

O plenário do CNJ aprovou no dia 31/03/2020 recomendação que orienta juízes a flexibilizarem o cumprimento de plano de recuperação judicial por empresas em virtude da pandemia da covid-19.

Trata-se de recomendação que não possui efeito vinculante ao Poder judiciário, mas que possui a intenção de orientar os tribunais a adotarem procedimentos voltados à celeridade processual de recuperação e manutenção da atividade empresarial.

As medidas recomendadas pelo CNJ foram as seguintes:

I. priorizar a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas;


II. suspender Assembleias Gerais de Credores presenciais, autorizando a realização de reuniões virtuais quando necessária para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores;

III. prorrogar o período de suspensão de 180 dias, previsto no art. 6º da lei de Falências, quando houver a necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores;

IV. autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da covid-19, incluindo a consideração, nos casos concretos, da ocorrência de caso fortuito ou força maior, antes de eventual declaração de falência (Lei de Falências, art. 73, IV);

V. determinar aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscalização das atividades empresariais das recuperandas, de forma virtual ou remota, com a consequente publicação dos Relatórios Mensais de Atividade;

VI. avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública.

Portanto, caso esteja com dificuldade na manutenção da atividade empresária ativa em virtude da pandemia, ou então, caso seja credor de empresas que estão em recuperação judicial durante o covid-19, fique atento sobre como as recomendações do CNJ estão sendo aplicadas pelos tribunais.

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