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Oportunidades trazidas pela lei da liberdade econômica para sua empresa

A Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, tem por principal objetivo de desburocratizar o cotidiano do empresário brasileiro e trazer maior segurança jurídica para o ambiente empresarial do país.

Para tanto, a lei promoveu alterações em diversas áreas do direito, dentre elas os direitos civil, administrativo, empresarial, societário e trabalhista, visando, de maneira geral, restringir a atuação do Estado sobre atividades econômicas.

Uma das alterações mais importantes do ponto de vista societário foi a que autoriza a constituição de sociedades limitadas por apenas um sócio como alternativa à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a qual, ainda que se caracterize pela existência de somente um sócio, nunca foi amplamente adotada no país, devido à exigência de integralização de 100 salários mínimos ao capital social no ato de constituição.

A lei também alterou o Código Civil no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, esclarecendo as definições de desvio de finalidade e confusão patrimonial que alimentavam discussões jurídicas sobre seu conceito e aplicabilidade, com o fim de trazer maior proteção patrimonial para o empresário brasileiro.

Outra importante mudança foi a flexibilização das regras de contratação entre entes privados, dando preferência à autonomia contratual das pessoas em detrimento das estipulações legais. Ela incorporou regras de interpretação que visam valorizar mais o pactuado pelas partes e desestimular a revisão de contratos em conflitos judiciais.

E com a intenção de desburocratizar o registro empresarial no Brasil e diminuir o tempo da abertura de empresas, foram estipulados prazos para as juntas comerciais analisarem os documentos pertinentes e formalizarem os respectivos registros, com aprovação automática no caso de inércia da junta em determinadas situações.

A Lei da Liberdade Econômica trouxe profundas alterações na legislação brasileira e em diversas áreas. Por isso, recomendamos que as empresas informem-se sobre as novas regras que podem trazer boas oportunidades para os negócios.

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