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FUNRURAL

Prezados Clientes,

Comunicamos que no dia 23.05 foram julgados os embargos de declaração contra decisão proferida no RE 718874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança do Funrural. Em que pese a possibilidade de interposição de novos embargos de declaração, é improvável a mudança de posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Para aqueles contribuintes do Funrural, que se utilizaram de decisão judicial para não recolher a contribuição, informamos que está disponível para adesão o Programa de Regularização Tributária (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, convertida na Lei nº 13.606/2018.

A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do devedor até o dia 30 de maio de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Por meio do PRR poderão ser quitados, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 da contribuição ao Funrural e para financiamento das prestações por acidente de trabalho, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:

a)    pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas;

b)    pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

a)    pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

b)    pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

Ao valor consolidado serão aplicadas as seguintes reduções:

- 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

- 100% (cem por cento) dos juros de mora.

Essas são orientações gerais, o LCDiniz Advogados se coloca à disposição para informações mais específicas sobre cada caso, bem como sobre o atual andamento de seu processo.

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