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Empregador rural pessoa física não deve pagar contribuição de “salário-educação”

O salário-educação é uma contribuição social prevista pelo art. 212, §5º da Constituição Federal e pela Lei nº 9.424/96, que incide em 2,5% sobre a folha de salário dos empregados e se destina ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Tanto a Constituição quanto a referida Lei consignam que as empresas são contribuintes do salário-educação. Apesar disso, a Receita Federal tem exigido a contribuição de empregadores rurais pessoas físicas, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº 971/2009.

Ocorre que tal exigência se mostra indevida. O STJ já se pronunciou quanto ao tema, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.162.307/RJ (Tema nº 362), em que fixou o conceito de empresa para fins de recolhimento do salário-educação.

Ademais, o STJ e TRF da 4ª Região possuem diversos julgados que afastam expressamente a cobrança do tributo em discussão, quando exigido de empregadores rurais pessoas físicas, que não possuam inscrição no CNPJ. Isso porque, somente as empresas são contribuintes do salário-educação.

Com isso, além de ter declarado o direito de não pagar o tributo em questão, é possível que os contribuintes se ressarçam dos últimos 5 anos de seu pagamento. Para tanto, as pessoas físicas que sejam empregadoras rurais e que sejam compelidas ao pagamento do salário-educação devem ingressar na Justiça, a fim de afastar a exigência da contribuição.

A equipe LCDiniz Advogados Associados fica à disposição para eventuais questionamentos.

Por: Marília do Amaral Felizardo

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