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GESTÃO DE CRISE: AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 936/2020



Em linha com as medidas para amenizar os impactos da pandemia da COVID-19, foi publicada a Medida Provisória n° 936 (MP) que altera algumas regras trabalhistas.

A MP prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho com consequente redução salarial pelo prazo máximo de 90 dias mediante acordo individual.

Deve ser dado ciência ao funcionário com antecedência mínima de 48h e depois informado ao sindicato e Ministério da Economia em 10 dias.


A redução de 25% se dá para qualquer empregado. Para redução de 50% ou 70% deve ser observado a limitação do salário de R$ 3.135,00 ou ser hipersuficiente, receber acima de R$ 12.202,12 e ter curso superior.

O governo irá contribuir com o trabalhador liberando o seguro desemprego na mesma proporção da redução, ou seja, 25%, 50% ou 70%.

Para salários diferentes do mencionado a redução apenas poderá ocorrer por acordo coletivo.
A MP também prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, mediante acordo individual, que deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 2 dias corridos ao empregado e informado ao sindicato e Ministério da Economia em 10 dias.

Durante a suspensão os benefícios deverão ser mantidos e não poderá existir qualquer tipo de trabalho remoto ou presencial.

O acordo de suspensão contratual poderá ser individual para os empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS e tenham curso superior. Para os demais empregados, a suspensão contratual deverá ser feita mediante acordo coletivo.

As empresas com receita bruta anual de até R$4.8 milhões não estão obrigadas a pagar ajuda compensatória aos empregados que tiverem seus contratos suspensos, que receberão o seguro desemprego integral. As empresas que ultrapassam o limite serão obrigadas a pagar uma ajuda compensatória no valor de 30% do salário do empregado, que receberá 70% do seguro desemprego.

O empregado que tiver sua jornada reduzida ou contrato suspenso terá a garantia do emprego durante o período de redução ou suspensão e, por igual período, após reestabelecer a jornada regular.

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MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S



Está em vigor a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que reduziu as alíquotas das contribuições destinadas a terceiros ou outras entidades (SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAT, SENAR e SESCOOP) pela metade, excepcionalmente até 30 de junho de 2020.

Ainda, foi determinado que o SEBRAE destinará, pelo mesmo período, no mínimo, 50% da arrecadação de sua contribuição ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas.

As contribuições destinadas a terceiros, incidem sobre a folha de pagamento das empresas e representam um elevado encargo econômico. Nesse sentido, a MP nº 932/2020 é outra medida tomada pelo governo federal para conter a crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19.

Em que pesem os efeitos da MP nº 932/2020 sejam claros, seu texto causa dúvidas acerca do momento em que já pode ser aplicada a redução das referidas alíquotas. Isso porque, não há qualquer previsão expressa se a redução pode ser aplicada já na competência de março ou se apenas a partir da competência de abril.

Dessa forma, é prudente aguardar um possível pronunciamento do governo federal com vistas a sanar a referida lacuna, viabilizando assim, segurança à tomada de decisão por parte do contribuinte.

A LCDINIZ Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos.

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Portaria do Ministério da Fazenda suspende o recolhimento de tributos federais

De acordo com o artigo 1º, da Portaria do Ministério da Fazenda n. 12, de 20 de janeiro de 2012, "as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente."

No Estado do Paraná, o Decreto Legislativo n. 06, de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública. Os Estados de São Paulo e Santa Catarina, dentre outros, também reconheceram a calamidade pública decorrente do coronavírus.

Portanto, os contribuintes estabelecidos no Estado do Paraná têm o direito de invocar a Portaria MF n. 12/2012 para suspenderem o recolhimento dos tributos federais a partir de março de 2020, inclusive prestações de parcelamentos junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.

Importante ressaltar que no Estado do Paraná o estado de calamidade pública se estenderá até 31 de dezembro de 2020, de modo que o benefício concedido pela Portaria MF n. 12/2012 poderá perdurar até referida data ou quando ocorrer a cessação da calamidade pública.

Diante disso, é preciso aguardar os próximos passos governamentais para que a tomada de decisão seja adotada com segurança e prudência.

A LCDINIZ Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

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RECEITA FEDERAL ESTENDE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DIRPF

A Receita Federal anunciou ontem o adiamento do prazo de entrega da declaração do imposto sobre a renda da pessoa física (DIRPF) por dois meses por causa da pandemia do coronavírus.

A data final mudou de 30 de abril para 30 de junho.

Segundo o órgão, ainda está em avaliação se o primeiro lote de restituição será ou não mantido em 30 de maio.

A medida visa minimizar eventuais prejuízos aos contribuintes que enfrentam empecilhos para fazer a declaração, como por exemplo, a dificuldade em ter acesso a documentos essenciais à DIRPF por conta da restrição à circulação.

Para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do novo prazo, qual seja, dia 30 de junho deste ano, fica mantido o pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74 e no máximo de 20% do imposto devido.

Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributárias sejam adotadas.

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RECEITA FEDERAL ESTENDE A VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA


Essa semana o governo federal editou duas portarias importantes para os contribuintes no intuito de minimizar os impactos da pandemia causada pela COVID-19 às empresas.

A primeira delas é a portaria 543/20, em que a Receita Federal do Brasil suspende prazos processuais e procedimentos administrativos até o dia 29 de maio.

A outra é a portaria 555/20, que prorroga por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do contribuinte relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos.

Ambas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como obter financiamentos.

Essa medida visa equilibrar a atual situação para não prejudicar o contribuinte. Por exemplo, se uma empresa está sem certidão ela não teria como comprovar, via mandado de segurança, ou mesmo administrativamente, que está regular, uma vez que os órgãos não estão podendo atender plenamente.

Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributárias sejam adotadas.

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