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Categoria: Notícias

Decisão do STF dificulta a aplicação da MP n° 936/2020

A medida provisória nº 936 publicada em 01 de abril de 2020 trouxe, em síntese, a possibilidade de redução de jornada e consequente redução salarial e a suspensão do contrato de trabalho formalizado através de acordo individual do contrato de trabalho.

Para que a empresa pudesse formalizar a redução de 50% ou 70%, por exemplo, deveria observar o salário do funcionário limitado a R$ 3.135,00 (três mil centos trinta e cinco reais) ou ser superior a R$ 12.202,12 e possuir certificado de curso superior.

Já para a suspensão contratual deveria observar a receita bruta anual da empresa. Se for de até 4.8 milhões não haveria ajuda compensatória, caso seja acima desse valor a empresa forneceria ao empregado uma ajuda compensatória de 30% do salário do funcionário.

Com a decisão da ADI 6363 publicada no final do dia 06/04/2020 pelo STF, o Ministro Ricardo Lewandowski declarou a impossibilidade de existir as medidas excepcionais estabelecidas pela MP 936 através de acordo individual.

Dessa forma, para existir a redução ou a suspensão deverá a empresa, no mesmo prazo que comunicará ao Ministério da Economia, qual seja de 10 (dez) dias, informar ao sindicato da categoria que passará a assumir a negociação.

A partir de então, o sindicato poderá confirmar o acordo, discordar ou ser omisso.

O que se pode observar é que o acordo individual apenas será válido se o sindicato expressar sua concordância. Assim, a empresa fica dependente do aceite sindical para aplicar as regras previstas na MP 936, durante o período de calamidade pública, e, ainda não acontecerá de forma imediata, pois, precede de autorização.

Diante disso, enquanto a liminar estiver mantida a orientação para as empresas é evitar aplicar a MP 936 porque não há segurança jurídica da empresa. Caso a empresa entenda por aplicar o caráter de excepcionalidade previsto na medida provisória, a orientação é que antes de formalizar se certifique com o jurídico para que tenha plena ciência do risco.

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Medidas Tributárias adotadas pelo Estado do Paraná em razão da pandemia

Por meio do Decreto Estadual nº 4.386/2020, o Estado do Paraná prorrogou os prazos para pagamento do ICMS, para as seguintes datas:

a) Competência março/2020, para até 30 de junho de 2020;

b) Competência abril/2020, para até 31 de julho de 2020;

c) Competência maio/2020, para até 31 de agosto de 2020.

Essa prorrogação vale para pagamento do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional, mas apurado e declarado fora de seu regime tributário.

Além disso, considerando a pandemia, o Paraná também encaminhou ofício ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) solicitando a prorrogação do prazo de vencimento do ICMS para seis meses para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Outra medida tributária adotada pelo Estado do Paraná foi a retirada da água mineral do regime de Substituição Tributária (ST), conforme Decreto Estadual nº 4.390/2020. A medida visa reduzir o preço, dar maior acesso à população e desonerar o fluxo de caixa das empresas, uma vez que cada empresa envolvida na cadeia ficará encarregada do recolhimento de sua parte do imposto quando realizar a venda.

Foi concedida prorrogação da validade das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa.

Outra questão pouco conhecida pelos contribuintes que pode ser adotada no momento, é a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais e a entidades reconhecidas de utilidade, em razão da decretação de calamidade pública (item 41 do Anexo V, do Regulamento do ICMS).

A Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná ainda está preparando alterações para o setor de medicamentos, bem como vai propor projeto de lei para ampliar a faixa de isenção do ITCMD e está trabalhando em proposta de suspensão das rescisões de parcelamento e da inclusão de devedores no CADIN.

Por isso, fique atento aos nossos canais que nossos especialistas estão preparando uma curadoria das notícias que podem impactar o seu negócio.

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Gestão de crise: antecipação de férias e teletrabalho

A Medida Provisória nº 927/20 (MP) trouxe uma série de medidas para preservar a relação de emprego durante o atual cenário de calamidade pública e reduzir os impactos da crise para a economia do país.

Algumas dessas medidas são: a permissão para que o empregador conceda férias antecipadas (individuais ou coletivas) aos trabalhadores, bem como a possibilidade de teletrabalho.

Se o empregador optar por antecipar as férias individuais ou coletivas, deverá comunicar com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito, com a indicação do período a ser usufruído, tendo como prioridade os funcionários que pertençam ao grupo de risco do coronavírus.

As férias serão superiores a cinco dias e podem ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não esteja completo.

É muito provável que a empresa não tenha programado a concessão das férias anuais nesta época, o que pode ter implicações negativas para o fluxo de caixa.

Por isso, a MP apresenta então duas alternativas para diminuir os impactos financeiros decorrentes da antecipação de férias: (i) dilação de prazo para pagamento das férias até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do período de descanso; e (ii) possibilidade de pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias até o dia 20/12/2020.

Para algumas empresa o teletrabalho é uma alternativa mais viável, tanto economicamente como operacionalmente.

A MP permite que, neste período de calamidade, o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

A alteração de regime deverá ser notificada ao empregado com antecedência de no mínimo 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Fique atento aos nossos canais que mais informações sobre esse tema e outros serão publicados.

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Governo Federal prorroga prazo para pagamento de tributos e apresentação da DCTF


O Ministério da Economia prorrogou o pagamento de tributos federais por quatro meses. A prorrogação inclui as contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregador doméstico, bem como o recolhimento de PIS/Pasep e Cofins.

As contribuições dos exercícios de março e abril poderão ser pagas em julho e setembro.

Além disso, também foram prorrogados os prazos de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da EFD-Contribuições.

A Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020 prorrogou para o 15º dia útil de julho de 2020 o prazo para apresentação da DCTF, que deveria ser transmitida até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.

Já a apresentação da EFD-Contribuições foi prorrogada para o 10º dia útil de julho de 2020, que deveriam ser transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.

A LCDINIZ Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos.

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GESTÃO DE CRISE: AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA MP 936/2020



Em linha com as medidas para amenizar os impactos da pandemia da COVID-19, foi publicada a Medida Provisória n° 936 (MP) que altera algumas regras trabalhistas.

A MP prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho com consequente redução salarial pelo prazo máximo de 90 dias mediante acordo individual.

Deve ser dado ciência ao funcionário com antecedência mínima de 48h e depois informado ao sindicato e Ministério da Economia em 10 dias.


A redução de 25% se dá para qualquer empregado. Para redução de 50% ou 70% deve ser observado a limitação do salário de R$ 3.135,00 ou ser hipersuficiente, receber acima de R$ 12.202,12 e ter curso superior.

O governo irá contribuir com o trabalhador liberando o seguro desemprego na mesma proporção da redução, ou seja, 25%, 50% ou 70%.

Para salários diferentes do mencionado a redução apenas poderá ocorrer por acordo coletivo.
A MP também prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias, mediante acordo individual, que deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 2 dias corridos ao empregado e informado ao sindicato e Ministério da Economia em 10 dias.

Durante a suspensão os benefícios deverão ser mantidos e não poderá existir qualquer tipo de trabalho remoto ou presencial.

O acordo de suspensão contratual poderá ser individual para os empregados que recebem até três salários mínimos ou mais de dois tetos do RGPS e tenham curso superior. Para os demais empregados, a suspensão contratual deverá ser feita mediante acordo coletivo.

As empresas com receita bruta anual de até R$4.8 milhões não estão obrigadas a pagar ajuda compensatória aos empregados que tiverem seus contratos suspensos, que receberão o seguro desemprego integral. As empresas que ultrapassam o limite serão obrigadas a pagar uma ajuda compensatória no valor de 30% do salário do empregado, que receberá 70% do seguro desemprego.

O empregado que tiver sua jornada reduzida ou contrato suspenso terá a garantia do emprego durante o período de redução ou suspensão e, por igual período, após reestabelecer a jornada regular.

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