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Compliance Trabalhista

INTRODUÇÃO

Não faz muito tempo, o mundo dos negócios possuía certo grau de previsibilidade e estabilidade. Ou seja, em geral, o sucesso da gestão empresarial era resultado de muito esforço e da aplicação de fórmulas pré-concebidas.

No mundo atual, todavia, verifica-se que apenas a garra e a determinação dos gestores de negócios não são mais suficientes. Os administradores das empresas bem-sucedidas necessitam, além de garra e determinação, de muita sabedoria, constante atualização, criatividade, realização de parcerias bem-sucedidas e, até mesmo, de intuição e sensibilidade. Hoje, os desafios enfrentados por esses profissionais são constantes, as incertezas são permanentes e a concorrência é selvagem.

Além disso, no cenário atual brasileiro, as crises financeira e de imagem enfrentadas pelas construtoras envolvidas na Operação Lava Jato, além das punições severas previstas na Lei Anticorrupção, regulamentada em 2015, provocaram um boom em um mercado até então incipiente no Brasil: o decompliance (ou conformidade).

Escritórios de advocacia e consultorias chegaram a quadruplicar as equipes que oferecem serviços para empresas que querem corrigir ou prevenir riscos.

As principais Convenções voltadas ao tema e das quais o Brasil é signatário são:

- Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA), Decreto Legislativo nº 152, de 25 de junho de 2002, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 4.410, de 7 de outubro de 2002.

- Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Convenção ratificada em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo Decreto Presidencial nº. 3.678, de 30 de novembro de 2000.

- Convenção das Nações Unidas (ONU), assinada pelo Brasil em Outubro de 2006, promulgada pelo DECRETO Nº 5.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2006.

Além dessas Convenções, podemos citar: Lei 12.846/2013, Lei Estadual RJ 7.753/2017 e Decreto 8.420/2015.

A ATUAÇÃO DO ADVOGADO TRABALHISTA

Nesse contexto, qual seria a importância da gestão dos riscos trabalhistas de uma empresa?

Na atualidade, o contencioso trabalhista das empresas tem constituído objeto de preocupação permanente por parte dos seus administradores. Isto porque é necessário, ao bom desenvolvimento empresarial, a prevenção quanto aos riscos trabalhistas decorrentes da atividade econômica. Assim, torna-se cada vez mais necessária a adoção de mecanismos de controle por parte dos administradores das empresas, visando essencialmente a redução do chamado risco trabalhista.

Assim, os gestores, ou administradores empresariais, devem estar atentos aos riscos trabalhistas, que podem representar:

- deterioração das relações entre empregados e empresas;

- criação de uma indústria de reclamações ;

- denúncias anônimas à DRT e ao MPT;

- greves;

- assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;

- doenças e acidentes de trabalho;

- corrupção na celebração de contratos de prestação de serviços, licitações, com fornecedores, entre outros.

Dessa forma, é imprescindível a prevenção dos riscos trabalhistas, mediante a adoção de procedimentos de conformidade, que podem ser:

- realização de auditorias internas;

- avaliação periódica das práticas e costumes empresariais;

- avaliação periódica de documentos e procedimentos empresariais;

- criação de um canal de denúncias;

- elaboração de um código de ética e disciplina;

- elaboração de um regimento interno;

ATUAÇÃO COMO COMPLIANCE OFFICER

A fim de concretizar o efetivo funcionamento e integração dos componentes de um programa de integridade, mister se faz a presença do compliance officer - aqui tratado como responsável pelo programa -, agente incumbido dessa missão, sendo uma espécie de arquiteto do programa.

Cabe a esse profissional se debruçar sobre as balizas que suportam sua operacionalização, tais como: aval e suporte da alta administração, código de ética e conduta, classificação e gerenciamento dos riscos, controles internos, treinamentos corporativos, comunicação e disseminação do programa, canal de denúncia, investigações, auditoria, monitoria e melhoria contínua.

CONSULTORIA JURÍDICA TRABALHISTA PREVENTIVA

Além disso, observa-se que o modelo de consultoria jurídica que melhor atende às empresas é aquele em que a relação de troca entre os gestores das empresas e os seus advogados consultores é ampla e permanente, possibilitando ao terceiro a visibilidade necessária da empresa, de modo a que se forme uma relação de complementariedade.

O futuro do mercado globalizado exige o trabalho na busca de parcerias que possam alavancar o crescimento das organizações e agregar valores para clientes e acionistas.

PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Pode-se dizer que o programa de integridade é aquele por meio do qual são estabelecidos mecanismos e procedimentos de integridade, auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos à denúncia de irregularidades, com vistas à anticorrupção e à prevenção dos riscos trabalhistas.

O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa.

LGPD LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)

Essa lei tem o objetivo de aumentar a privacidade de dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar organizações. O documento altera o Marco Civil da Internet e busca proteção contra vazamentos de informações e o uso indevido de informações pessoais.

Desde a sua publicação, as empresas têm 18 meses para se adaptarem à lei ( a lei entrará em vigor em 29 de Dezembro de 2020).

A LGPD é a primeira lei brasileira específica sobre o tema, prevê multas de até R$50 milhões e é inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), regulamentação europeia em vigor desde o início de 2018.

A lei impacta as relações de trabalho e a forma como as empresas coletam, tratam, armazenam e eliminam dados sensíveis (por exemplo, origem racial e étnica, filiação a sindicatos, dados biométricos) e dados pessoais (nome, CPF, salário, endereço, cargo, dependentes) de seus empregados.

De maneira geral, com a vigência da LGPD, dados pessoais e sensíveis utilizados para cumprimento de obrigação legal (E-Social, Caged, RAIS) podem ser coletados e tratados mediante clara informação ao empregado, mas independentemente de sua autorização. Porém, cabe à empresa cuidar do repasse de tais dados a terceiros para tratá-los, armazená-los e eliminá-los nos limites e com as cautelas da lei.

De outro lado, para fins de cumprimento de políticas internas ou rotinas da empresa, não associadas ao cumprimento de obrigações legais, o consentimento do empregado para coleta e tratamento de dados pessoais e sensíveis pode ser necessário. Precisam de especial atenção atividades de recrutamento, investigações de antecedentes para programas de compliance e entrevistas para investigação de casos de assédio.

Assim, é certo que o período até agosto de 2020 deve ser aproveitado pelas empresas para revisão de suas políticas, contratos de trabalho, contratos de prestação de serviços, bem como treinamento de gestores e funcionários sobre a nova lei.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O compliance trabalhista tem, ainda, a finalidade de se evitar a responsabilização das empresas no âmbito judicial, para que não haja prejuízo à sua imagem e reputação. Trata-se, em síntese, de uma auditoria interna permanente para prevenir e apurar violações de direitos trabalhistas na empresa.

O compliance trabalhista é de extrema importância nos seguintes momentos da relação de trabalho:

- admissão do empregado (due diligence)

- curso do contrato de trabalho

- no término do contrato de trabalho

- nas relações coletivas de trabalho

- terceirização de serviços

Tem papel importante, também, no que se refere a assegurar o cumprimento das leis pelas personagens que interagem nas aquisições, incorporações e fusões. Basta imaginar os diversos riscos desse tipo de operação, com relação a obrigações trabalhistas.

Como existe um risco grande de responsabilidade da empresa em relação à terceiros, é preciso conhecer os parceiros que contrata. Além disso, em fusões e aquisições, um due diligence é necessário para saber quais são os riscos na compra de uma empresa por outra. O advogado pode dar assessoria nesses dois casos.

Todo o programa de compliance pressupõe que as políticas de conformidade da empresa serão informadas aos colaboradores. O advogado que se aprofundou nos estudos sobre a área de compliancepode ministrar treinamentos a respeito do código de ética e demais políticas da área. Cursos presenciais, palestras, videoconferências, campanhas, comunicados e publicações para disseminar a cultura de controle e conformidade, são recomendáveis no que se refere ao compliance trabalhista.

CONCLUSÃO

Muito embora não se possa afirmar a existência de uma fórmula mágica , indicada para a ausência de risco do empreendimento empresarial, podemos vislumbrar algumas diretrizes que poderão contribuir para o seu êxito no mundo dos negócios. Isso passa, sem dúvida, pelo controle efetivo e bem-sucedido dos chamados riscos trabalhistas decorrentes da atividade empresarial, por meio do compliance, ou Programa de Conformidade.

*Os conceitos emitidos são de responsabilidade dos autores.

Por Claudia Brum Mothé
Disponível em:
http://www.plenum.com.br/boletins/detalhes/48246?utm_source=Nitronews+E-mail+Marketing&utm_campaign=Boletim+Informativo+da+Editora+PLENUM&utm_medium=email
Acesso em: 16/08/2019

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motocicleta própria não afasta direito de promotor a indenização por acidente

A empresa sustentava que o empregado foi o responsável pelo acidente

15/08/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Distribuidora Kretzer Ltda., de São José (SC), a pagar a indenização de R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente com a própria moto quando voltava do trabalho para casa. De acordo com a jurisprudência do TST, a atividade exercida com uso de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo.

Acidente

O promotor fazia rotas entre Florianópolis, São José, Antônio Carlos e Biguaçu. No acidente, ocorrido em fevereiro de 2010, na BR 101, quando retornava do mercado de Biguaçu para almoçar em casa, sofreu diversas fraturas (mandíbula, punho, dentes, clavícula e ombros) que deixaram sequelas e motivaram diversos gastos.

Culpa exclusiva

O juízo de primeiro grau chegou a entender aplicável a responsabilidade objetiva do empregador (ou teoria do risco), mas rejeitou os pedidos de indenização por considerar que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva do empregado. Segundo a sentença, o promotor colidiu com a traseira de um veículo em rodovia que apresentava boas condições de trânsito, e a moto foi retida pela Polícia Rodoviária Federal por estar com os pneus gastos além da marcação.

Fatores condicionantes

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (SC) descartou até mesmo a teoria do risco. Segundo o TRT, este deve ser inerente à própria atividade e, no caso do empregado - que se locomovia entre os clientes de motocicleta-, estaria ligado a fatores condicionantes, como o fluxo de veículo das rodovias e o estado em que elas se encontram. Para o Tribunal Regional, a ocorrência de fato exclusivo da vítima inviabilizava a responsabilização da empresa pelo acidente.

Risco maior

Segundo a relatora do recurso de revista do empregado, ministra Maria Helena Malmann, o TST tem se posicionado, em circunstâncias semelhantes, pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente. Indubitavelmente, o condutor de motocicleta está mais sujeito a acidentes do que o motorista dos demais veículos automotores urbanos , destacou.

Ainda de acordo com a relatora, a periculosidade desse tipo de trabalho consta do parágrafo 4º do artigo 193 da CLT. Dessa forma, não há a necessidade de comprovar culpa da empresa pelo acidente, bastando a relação de causa com o trabalho.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-7257-90.2012.5.12.0036

Disponível em: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/uso-de-motocicleta-propria-nao-afasta-direito-de-promotor-a-indenizacao-por-acidente?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticia-destaque%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_NGo1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_count%3D5

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Plenário do STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário vai decidir se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou. Ainda não há data para o julgamento.
No dia 12 de fevereiro, a 1ª Turma decidiu adiar o julgamento após o relator, ministro Barroso, considerar a discussão complexa . Existe uma relevância prática da matéria, que afeta dezenas de milhares de contribuintes por todo o país. O tema é controverso e deve ser avaliado pelo Plenário , disse.
A decisão é aguardada tanto por empresários quanto por juristas. Os primeiros temem passar a responder criminalmente por inadimplência, ainda que declarada ao Fisco. Os segundos criticam o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça por entendê-lo desproporcional. Especialistas ouvidos pela ConJur apontam que não há como levar a dívida fiscal ao tratamento do Direito Penal. Uma decisão no sentido da criminalização seria uma mudança radical na jurisprudência até aqui.
Em artigo publicado na ConJur, os advogados Igor Mauler Santiago e Pierpaolo Cruz Bottini, que atuam no caso, criticam o uso da persecução penal nas situações em que há apenas uma dívida fiscal a ser paga. Crime há, argumentam, quando o não pagamento vier acompanhado de fraude, sonegação, dissimulação ou omissão dolosa de obrigações acessórias.

Crime Reconhecido
No caso, a corte vai analisar um pedido de Habeas Corpus impetrado pelos comerciantes Robson Shumacher e Vanderléia Shumacher, proprietários de uma loja de produtos infantis em Santa Catarina.
Em agosto de 2018, por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção do STJ negaram Habeas Corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. Ao seguir o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de 6 meses a 2 anos, além de multa.
Até aquele momento, havia divergência entre as turmas da corte. Se, por um lado, os ministros da 5ª Turma consideravam o ato crime, por outro, os da 6ª decidiam em sentido oposto. Agora no STF, o caso está sob relatoria de Barroso.
O HC foi proposto ao STJ pela Defensoria Pública de Santa Catarina depois de o Tribunal de Justiça do estado afastar sentença com absolvição sumária. No caso, o Fisco constatou que os denunciados apresentaram as declarações fiscais devidas, mas, em alguns meses de 2008, 2009 e 2010, não recolheram os valores apurados aos cofres públicos. O montante foi inscrito em dívida ativa e não foi pago nem parcelado.
O ICMS é um tributo de competência estadual. Na prática, esse imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, o encargo econômico é suportado por pessoa diversa daquela que pratica a conduta típica. No caso do ICMS calculado sobre as operações próprias da empresa, o valor do imposto é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado.
De acordo com o Código Tributário Nacional, quando o contribuinte deixa de repassar aos cofres públicos os valores de ICMS, comete um mero inadimplemento de sua obrigação tributária. O próprio STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o mero inadimplemento de tributo não é infração à lei. O entendimento foi fixado no REsp 1.101.728.

Fonte: Consultor Jurídico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27895b

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Começou na segunda-feira (12/8) o prazo para a entrega da Declaração do ITR

A Receita Federal disponibilizará na segunda-feira, 12 de agosto, a partir das 8h, o programa da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício 2019.
As normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 1902 que informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração e as consequências da apresentação fora do prazo estabelecido, entre outras informações. De acordo com a nova norma, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019 inicia-se no dia 12 de agosto e se encerra às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2019.
Está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural.
Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Em 2018 foram entregues 5.661.803 declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A expectativa é que, neste ano, sejam entregues 5,7 milhões de declarações.
A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR que será disponibilizado na segunda-feira (12/8) na página da Receita Federal (rfb.gov.br). Ela pode ser transmitida pela Internet ou entregue em uma mídia removível nas unidades da Receita Federal.
A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso.
O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2019, último dia do prazo para a apresentação da DITR.
O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Fonte: Receita Federal - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/agosto/comeca-na-segunda-feira-12-8-o-prazo-para-a-entrega-da-declaracao-do-imposto-sobre-a-propriedade-rural

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Diária superior a 50% do salário deve ser integrada, decide TRT-4

Se o valor recebido pela diária é superior a 50% do salário, deve ser integrado ao salário, segundo a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que acolheu pedido de um ex-empregado de uma indústria de pães na semana passada.

A integração das diárias gera aumento em outras parcelas, como férias com adicional de 1/3, descanso semanal e feriados, 13º salário, horas extras, adicional noturno, aviso prévio e FGTS, com multa de 40%.

A fábrica também cedia equipamentos de panifício a comerciantes, em comodato. O autor da ação entregava essas máquinas e executava serviços de manutenção nelas, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. Para isso, recebia diárias como indenização pelos gastos com refeições e pernoites.

Em primeiro grau, o a Justiça indeferiu o pedido, entendendo que não houve prova de pagamento de diárias. A magistrada entendeu que o empregado recebia apenas horas extras pelo trabalho externo, e que as despesas com alimentação e hospedagem eram pagas diretamente pela empresa.

O trabalhador recorreu da sentença ao TRT-RS e a 2ª Turma deu provimento ao recurso.

Sem contestação
O relator do acórdão, desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, observou que a empresa não negou, no processo, que pagava diárias ao ex-empregado, nem contestou os valores que o autor informou ter recebido sob essa rubrica.

Além de não ter sido especificamente impugnado pela ré o recebimento de diárias pelo autor, a prova oral deixa evidente que o autor viajava pernoitando fora de sua residência , destacou o magistrado.

Com base nas informações dispostas no processo, o desembargador arbitrou em R$ 800 mensais o valor recebido pelo autor em diárias. Assim, tendo em vista que o valor arbitrado ultrapassa 50% da remuneração do autor, deve ser integrado à remuneração recebida pelo obreiro nos termos do art. 457, §2º, da CLT , concluiu D'Ambroso.

A decisão foi unânime na Turma. Também participaram do julgamento as desembargadoras Tânia Regina Silva Reckziegel e Brígida Joaquina Charão Barcelos. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Processo 0020017-28.2017.5.04.0001

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