(43) 3325-5005

Categoria: Artigos

As mudanças da nova Lei de Franquias



Um dos setores que mais cresce no país, que segundo os dados da Associação Brasileira de Franquias teve um crescimento 7% no 1º trimestre de 2019, passará por importantes mudanças no início desse ano.

No dia 27/03/2020 entrará em vigor a nova Lei de Franquias, que trouxe uma série de inovações importantes para o sistema.

As principais alterações estão relacionadas ao vínculo empregatício dos funcionários da franqueadora, à sublocação de espaços comerciais e à Circular de Oferta de Franquia (COF).

Para as empresas que adotam o modelo de franquia, recomendamos um estudo mais aprofundado da nova lei, a revisão de contratos firmados, da COF e outros documentos entregues às franquias e aos interessados para que fiquem de acordo com as novas regras.

Para saber em detalhe sobre as principais mudanças na Lei de Franquias, clique aqui ou na imagem abaixo para acessar nosso eBook sobre o tema.


Compartilhe:

Como as empresas deverão se adequar à LGPD?



2020 será o ano em que as empresas terão que se adequar à Lei n° 13.709/2018, conhecida como LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que descreve conceitos e lista princípios a serem seguidos por todas as empresas que coletam, tratam, armazenam ou vendem dados pessoais no país.

Para ter acesso e poder usar um dado pessoal, a empresa só poderá fazê-lo se tiver o consentimento do titular dos dados, que deverá ser informado sobre o motivo pelo qual a empresa está pedindo essas informações, as quais deverão ser limitadas ao mínimo necessário para se atingir o propósito.

Violações à lei podem acarretar em suspensão das atividades relacionadas a tratamento de dados e multas de até R$ 50 milhões.

A lei atinge qualquer atividade que envolva dados pessoais, como informações dos colaboradores e clientes. Em resumo, qualquer empresa que tenha informações pessoais de pessoas naturais brasileiras deverá se adequar.

Chama a atenção, ainda, o especial cuidado da LGPD com os chamados dados sensíveis, que são aqueles de menores ou então relativos a informações íntimas das pessoas, adultas ou não. Setores de saúde e educação, por exemplo, serão fortemente afetados.

Para se adequar, é imprescindível que a empresa tenha, além do suporte do pessoal de TI, o envolvimento de todos os departamentos. O apoio do Jurídico é necessário para a correta interpretação das regulamentações, identificação das principais atividades afetadas e avaliação das oportunidades para implementar mudanças.

A adaptação à LGPD requer organização no gerenciamento de informações. A empresa precisa saber quais dados serão necessários, bem como ter controle do ciclo de vida delas.

Além disso, a nova lei responsabiliza a empresa no caso de eventuais falhas na proteção contra os perigos virtuais, por isso será necessário adotar medidas de segurança eficazes.

Até o momento, agosto de 2020 é o marco inaugural para a entrada em vigor da lei, que foi recentemente sancionada. Porém, este prazo pode vir a ser alterado em razão de Projeto de Lei que, se aprovado, poderá prorrogar o início sua vigência.

Seja em 2020 ou em outro ano, a empresa não deve perder tempo e deve sair na frente em busca de sua regulação.

Compartilhe:

Por que integrar os setores da sua empresa evita Reclamatórias Trabalhistas?

Já tratamos no Blog LCDiniz sobre a burocracia tributária no ambiente empresarial e como lidar com esse obstáculo, mas ainda há outro empecilho ao empreendedor brasileiro: a complexidade da legislação trabalhista.

Como se já não bastasse o emaranhado dinâmico de leis, decretos, portarias e normas combinado com as alterações constantes da legislação trabalhista, as empresas ainda têm de estar sempre vigilantes as novas súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes judiciais podem gerar passivos trabalhistas inesperados.

Quando a empresa é nova, o contato com o Direito do Trabalho ainda é recente e, conforme a empresa vai se desenvolvendo, as questões trabalhistas vão se tornando cada vez mais presentes e dúvidas relacionadas ao enquadramento sindical, observância às convenções e acordos coletivos, folha de pagamento, controle de jornada, encargos tributários e sociais, entre outros, podem surgir.

Assim, a empresa passa a estar exposta a passivos trabalhistas substanciais e apenas se toma conhecimento no momento que passa por fiscalização dos órgãos trabalhistas e/ou reclamatórias.

E note que todos esses problemas envolvem essencialmente três setores da empresa: o financeiro, o pessoal (representado pelo RH e departamento pessoal) e o jurídico.

Nesse sentido, uma equipe multidisciplinar engajada, que abrange as questões contábeis, de recursos humanos e jurídicas, é o caminho para organizar a documentação dos funcionários, indicar os pontos falhos, trazer soluções e medidas, além de garantir segurança jurídica na implementação das alterações.

O jurídico atua na revisão de documentos dos empregados, avalia os contratos de trabalho e termos aditivos, verifica as normas estabelecidas em convenção e acordo coletivo, presta assessoria ao RH, departamento pessoal e contabilidade e analisa a jornada de seus empregados, além de auxiliar nas questões que envolvem afastamento do empregado, segurança do trabalho, entre outras.

Para o desenvolvimento dessas atividadessão necessárias informações que estão diretamente vinculadas às atividades do RH e da contabilidade, seja para entender o plano de cargos e salários ou para analisar todos os documentos referentes à relação de trabalho, que é uma documentação complexa e extensa.

Diante de tantas responsabilidades, a organização, a integração de informações e profissionais capacitados para lidar com cada uma dessas exigências tornam-se primordiais para a sobrevivência no mercado.

Compartilhe:

Quando o Lucro Real será a melhor opção para a sua empresa?


Este conteúdo também está disponível em áudio, para ouvir nosso podcast clique aqui ou na imagem abaixo:


A escolha do regime de tributação mais adequado é o primeiro passo do planejamento tributário da sua empresa. Essa opção pode significar uma importante economia para seu negócio ou um prejuízo desnecessário.

Pensando nisso, iniciamos essa série de textos explicando melhor cada regime tributário e encerraremos falando um pouco mais sobre o Lucro Real:

Este regime é obrigatório para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões, além das que exercem atividades voltadas para o setor financeiro.

O Lucro Real tem base no faturamento mensal ou trimestral da empresa e incide sobre seu lucro líquido contábil, que corresponde ao lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas pela legislação tributária. Assim, o lucro contábil construído de acordo com as normas contábeis em vigor é ajustado para se chegar no resultado tributável, qual seja, o Lucro Real.

https://blog.contaazul.com/hubfs/blog-image-uploads/7-dicas-de-financas-para-empresas-que-estao-comecando-img-1.gif Sobre este regime incidem dois impostos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ou IRPJ que é de 15% de IRPJ, e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, que varia entre 9% a 12%.

Com relação às vantagens do Lucro Real em comparação aos outros modelos, podemos citar como principal a chance de empresas com altos custos de operação ou com pequenas margens de lucro de reduzirem o valor de seus impostos, pois a tributação recairá apenas sobre o lucro efetivo.

E se por um lado esta é a opção mais complexa para a contabilidade, por outro lado a obrigatoriedade de escrituração comercial e fiscal rigorosa propicia uma melhor organização na empresa e fica mais fácil estar a par de seu estado financeiro real.

Lembramos que a escolha de regime ocorre por ocasião do primeiro pagamento realizado pelo contribuinte. Logo, antes de fazê-lo, analise o planejamento tributário da sua empresa e enquadre-a no regime tributário mais adequado.

E vale lembrar: não há fórmula pronta para a escolha do regime de tributação ideal. É necessária uma análise técnica das atividades da empresa e da legislação tributária pertinente para decidir o melhor para sua empresa. A escolha não pode ser aleatória. E nem com base em margens de lucro incertas. Existem normas e regras que devem ser seguidas à risca para que a empresa fique apta para o regime escolhido.

Por isso, não tenha medo de investir em profissionais capacitados para te auxiliar nessa escolha, que é uma das partes mais importantes para a saúde financeira da empresa.

Compartilhe:

O Lucro Presumido é o regime tributário mais apropriado para a sua empresa?


Em postagens anteriores tratamos sobre a importância da escolha do regime de tributação no planejamento tributário e iniciamos uma série de textos que esclarece cada um desses regimes, pontuando suas vantagens e desvantagens.

Chegou a vez do Lucro Presumido:

O Lucro Presumido é uma opção para empresas que possuam receita bruta de até R$78 milhões.

Trata-se de um regime de tributação no qual a base de cálculo é obtida por meio da aplicação de percentual definido em lei e que muda de acordo com a atividade da empresa.

Indústrias, comércios, prestações de serviços gerais, prestação de serviços hospitalares, serviços financeiros, dentre outros, possuem uma presunção de lucro própria previamente definida para cada atividade.

O fato de o lucro ser definido por presunção apresenta uma vantagem em relação ao Lucro Real: será excelente para as empresas que possuem lucro superior à presunção estabelecida em lei. Também em comparação ao Lucro Real, o regime de presunção demanda menos obrigações contábeis a serem cumpridas pelas empresas.

Mas não se acomode. A empresa deve estar sempre acompanhando suas margens de lucro, identificando se o regime tributário adotado no lucro presumido continua sendo vantajoso. Se o lucro cair, é recomendável que se refaçam os cálculos para saber se não é o caso de migrar para o Lucro Real.

E nunca é demais ressaltar: o lucro presumido atinge os tributos federais, não possuindo vinculação direta na apuração de outros tributos cobrados por Estados e Municípios, como o ICMS e o ISS.

Tenha cuidado com o cálculo de impostos da sua empresa e tenha sempre a opinião de profissionais qualificados para estudar e definir qual é o melhor regime tributário para sua empresa logo no começo do ano. Não tenha medo de investir em profissionais capacitados para agir em prol das finanças. Este investimento pode lhe trazer muita economia em médio e longo prazo.

Compartilhe: