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NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO



Recentemente foi sancionada a Lei nº 14.026/2020, que institui o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, alterando diversos aspectos da legislação de modo a incentivar o crescimento dos investimentos no setor e a melhoria de indicadores de cobertura de serviços de água e esgoto.

A nova lei extingue os chamados contratos de programa, aqueles em que prefeitos e governadores firmavam termos de parceria diretamente com as empresas estatais, sem licitação. Com a nova lei, será obrigatória a abertura de licitação, na qual poderão concorrer prestadores de serviço públicos ou privados.

Outra novidade trazida pela lei é que as empresas deverão ampliar o fornecimento de água para 99% da população e da coleta e tratamento de esgoto para 90% da população até o final de 2033. Hoje, de acordo com a edição de 2018 do SNIS, 83,6% da população brasileira é abastecida com água, 53,2% tem seu esgoto coletado e apenas 46,3% tem seu esgoto tratado.

O Novo Marco prevê o sistema de saneamento com prestação de serviço regionalizada. Assim, empresas não poderão fornecer serviço apenas para os municípios de interesse delas, que gerem lucro. A prestação regionalizada inclui municípios mais e menos atraentes e não necessariamente contíguos em um mesmo território de prestação.

Também ficou estabelecido um prazo para o fim dos lixões no país. De acordo com a governo, para capitais e regiões metropolitanas, esse prazo é 31 de dezembro deste ano. Para municípios com menos de 50 mil habitantes, o prazo é 2024.

Para as entidades empresariais, há expectativa de que a mudança na legislação gere condições de investimento e ambiente de negócio que possam favorecer a ampliação dos serviços de abastecimento de água e de coleta de esgoto.

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Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv

As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
A medida se insere no amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal, e tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas. Em 2019, aproximadamente 5,4 milhões de registros foram realizados no Siscoserv pelos operadores privados.
A Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, já havia suspendido, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para registro de operações no Siscoserv. Em vista do desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos prevista na Portaria.
Importa destacar que não haverá qualquer prejuízo à divulgação das estatísticas do comércio exterior de serviços que compõem o balanço de pagamentos ou às ações de fiscalização tributária. A captação de informações sobre as exportações e importações de serviços para fins de desenho de políticas públicas, divulgação estatística e fiscalização estará baseada em dados que já são atualmente apresentados ao governo, tais como os referentes aos contratos de câmbio e os previstos em outras obrigações tributárias acessórias, em linha com as melhores práticas verificadas internacionalmente a partir das recomendações do Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimento (BPM6), do Fundo Monetário Internacional (FMI).
As alterações normativas necessárias ao desligamento definitivo do Siscoserv serão editadas durante as próximas semanas pelo Ministério da Economia.

Fonte: Ministério da Economia - https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2020/agosto-2/ministerio-da-economia-anuncia-desligamento-definitivo-do-siscoserv

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ICMS SOBRE BONIFICAÇÕES PARA FARMÁCIAS PARANAENSES


A Receita Estadual tem enviado notificações de Autorregularização para que as farmácias paranaenses promovam o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) decorrente das operações recebidas em bonificação das Indústrias Farmacêuticas, que alegam não ter recolhido o imposto em razão de possuírem decisão judicial nesse sentido.

Ocorre que o ICMS-ST se refere justamente às operações subsequentes da cadeia de venda de medicamentos, e, se a Indústria Farmacêutica, que é a responsável tributária por esse recolhimento, não o faz, as farmácias, por sua vez, tornam-se responsáveis solidárias em relação ao ICMS-ST.

A boa notícia é que a responsabilização solidária das farmácias pode ser discutida no Poder Judiciário, com precedentes favoráveis. Isso porque, no Recurso Especial nº 931.727/SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ entendeu que inexiste relação jurídica entre o substituído tributário e o Estado, de modo que eventuais diferenças relativas ao ICMS-ST se devidas , devem ser cobradas diretamente do substituto (Indústrias Farmacêuticas) e não do substituído (farmácias).

Em razão desse posicionamento, as farmácias que forem efetivamente autuadas deverão ficar atentas, pois, a depender do seu caso concreto, poderão discutir essa cobrança judicialmente. A equipe LCDiniz, atenta aos posicionamentos recentes, pode lhe ajudar a entender as notificações e discuti-las da maneira mais adequada.

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SOLUÇÕES EFICAZES DE CONFLITOS ATRAVÉS DA ARBITRAGEM



A arbitragem é um método de solução de conflitos no qual as partes, de comum acordo, submetem suas controvérsias ao julgamento de um ou mais terceiros por elas escolhidos, denominados "árbitros , ou seja, ocorre fora do Judiciário e, portanto, de forma privada. O árbitro fica sujeito à imparcialidade e a sentença por ele proferida ao final do procedimento será equivalente a título executivo judicial, podendo ser objeto de recurso perante o Judiciário somente quando constatada alguma nulidade.

Por ser um procedimento célere, sigiloso e pelo poder de escolha na condução do procedimento e do árbitro especializado no assunto da controvérsia, a arbitragem é comumente utilizada para resolução dos conflitos empresariais, os quais, geralmente, são dotados de alta complexidade.

Diante da sua eficácia, além de ser muito utilizada nas disputas internacionais, a arbitragem também já é uma realidade no Brasil e vem ganhando cada vez mais preferência para resolução de conflitos nas mais diversas áreas, como ambiental, comercial, mercado financeiro, construção civil e agronegócio.

Em uma manifestação de apoio ao estudo e aprimoramento da arbitragem, a LCDiniz Advogados é a nova patrocinadora da Equipe de Arbitragem da Universidade Estadual de Londrina.

Desde 2016, a ArbUEL é responsável por representar o curso de Direito da UEL na Competição Brasileira de Arbitragem Empresarial, organizada pela CAMARB. Um dos objetivos é integrar o conhecimento teórico em arbitragem e outros temas do Direito à prática empresarial proposta pela competição, que ocorre anualmente em São Paulo/SP. A equipe, vinculada a um projeto de pesquisa, é composta por discentes eleitos por meio de processo seletivo.

Acreditamos que através do desenvolvimento de profissionais especializados em arbitragem poderemos estimular a divulgação dos conceitos e abranger cada vez mais relações jurídicas entre pessoas e empresas.

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NOVAS ALTERAÇÕES TRABALHISTAS PARA AS EMPRESAS



Em pouco mais de uma semana tivemos três alterações importantes para as empresas.

No começo do mês, mais precisamente dia 06/07/2020, a medida provisória que estabelecia a suspensão de contrato e a redução de jornada com redução salarial foi convertida em lei.

A maioria das determinações contidas na Medida Provisória nº 936 se mantiveram, mas alguns pontos - como por exemplo aqueles referentes aos empregados que recebem aposentadoria - sofreram alterações: se a empresa precisar reduzir ou suspender seus contratos, poderá fazê-lo através de acordo individual desde que haja, pelo empregador, o pagamento de ajuda compensatória mensal.

Lembrando que o valor da ajuda compensatória mensal também deverá respeitar o que foi estabelecido na lei.

Outra alteração importante foi referente à autorização para realizar acordo individual baseado no salário do empregado. Hoje, se o empregado receber até dois salários mínimos e a empresa possuir receita bruta menor que R$ 4.8 milhões/ano a alteração contratual poderá acontecer por acordo individual.

O acordo individual também está autorizado para os empregados que: (i) recebem até três salários mínimos e trabalham para empresa com receita bruta superior a R$ 4.8 milhões/ano; e (ii) recebem mais de R$ 12.202,12 e possuem diploma de nível superior (empregados hipersuficientes).

A segunda alteração aconteceu dia 13/07/2020 com o Decreto nº 10.422, que prorrogou os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada e de salário, bem como os prazos da suspensão contratual.

Com o mencionado Decreto, a empresa poderá reduzir proporcionalmente a jornada e o salário do empregado por mais trinta dias, ou seja, completaria o total de 120 dias.

No caso de suspensão temporária foram acrescidos sessenta dias, totalizando, também, 120 dias de suspensão contratual.

Importante ressaltar que se a empresa já tomou alguma medida, antes do Decreto nº 10.422, o período já concedido será somado ao prorrogado, ou seja, não é um novo prazo que se inicia, mas uma continuidade.

Além disso, é sempre bom lembrar que a estabilidade nos casos de redução e suspensão está mantida, portanto, lembre-se disso quando for utilizar uma das medidas.

Por fim, a Portaria nº 16.655 de 14/07/2020 autorizou a recontratação de funcionário que teve seu contrato rescindido sem justa causa, dentro dos noventa dias subsequentes à data da rescisão, sem que isso configure fraude.

Sabemos que as mudanças são muitas, por isso, sempre tenha uma boa assessoria e consultoria trabalhista.

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