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OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS SE ENQUADRAM NO REINTEGRA


Na última semana apresentamos o REINTEGRA, benefício tributário que tem como objetivo principal incentivar as exportações brasileiras, devolvendo os resíduos tributários na cadeia produtiva por meio de créditos tributários.

Mas se sua empresa já se utiliza desse benefício, é importante ressaltar que o valor a ser restituído pode ser ainda maior, isso porque o Poder Judiciário tem reconhecido o direito de apurar os créditos do REINTEGRA sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus.

As operações de venda para a Zona Franca de Manaus são consideradas operações de exportação, conforme estabelece o artigo 4º, do DL 288/67, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus, devem receber o mesmo tratamento tributário ao qual se submetem as exportações para o exterior.

Entretanto, a legislação que institui, reinstituiu e regulamentou o REINTEGRA não prevê a possibilidade de utilização desse benefício com relação às operações realizadas para a Zona Franca de Manaus.

A LCDiniz Advogados já obteve decisão favorável na qual foi reconhecido o direito da empresa de incluir na base de cálculo do REINTEGRA as receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus porquanto, para efeitos fiscais, equiparam-se às operações de exportação de mercadorias para o exterior.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento sobre o assunto, por meio da Súmula nº 640: O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro .

Diante desse panorama legal e jurisprudencial, as empresas exportadoras devem ingressar com ação judicial para reconhecer o direito à ampliação do benefício.

A equipe da LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

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GESTÃO DE CRISE: A OPORTUNIDADE DO BENEFÍCIO REINTEGRA

Na semana passada, falamos da possibilidade de redução de custos na importação, agora apresentamos oportunidade para empresas exportadoras.

Empresas exportadoras podem usufruir de diversos benefícios tributários, os mais conhecidos e pleiteados estão relacionados as desonerações no ato da exportação. Entretanto, há diversos outros que podem gerar caixa para as empresas, tal como o REINTEGRA.

O REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, é um benefício tributário que tem como objetivo principal incentivar as exportações brasileiras, devolvendo os resíduos tributários na cadeia produtiva por meio de créditos tributários.

Pode ser devolvido até 3% do valor exportado, tendo variações no decorrer do tempo de 0,1%, 1%, 2% e 3%.

O Crédito Tributário apurado pode ser utilizado para compensar tributos federais, ou seja, ao invés de recolher o DARF, efetua-se a compensação com a mesma característica de pagamento do tributo, tais como: PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

Outra forma de utilização do crédito é o ressarcimento, nesse caso, a Receita Federal do Brasil deposita o valor diretamente na conta bancária da empresa.

Para usufruir do benefício, é necessário o enquadramento cumulativo nas determinações a seguir:

a) tenha sido industrializado no País;

b) esteja classificado na lista de NCMs disposta na legislação; e

c) tenha custo total de insumos importados não superior ao limite percentual do preço de exportação estabelecido pelo Fisco.

Vale ressaltar que o benefício não se trata de um simples cálculo tributário, ele necessita de uma validação criteriosa de todas as informações que fundamentam a apuração do crédito. Sem essa validação há relevante risco de glosa do crédito ou até mesmo de autuação.

Dessa forma, a equipe da LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto.

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STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO


O STF declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas.

A norma disciplina, entre outras questões, a relação comercial e de natureza civil existente entre os agentes do setor de transporte, permitindo a contratação de autônomos para a realização do transporte rodoviário de Cargas sem a configuração de vínculo de emprego.

Decisões da justiça do trabalho vinham negando a aplicação ao disposto na lei, sob o fundamento de caracterizar terceirização ilícita e, como consequência, reconhecia o vínculo empregatício entre o motorista e a empresa determinando o pagamento de todas as verbas.

O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, destacou que o mercado de transporte de cargas envolve três figuras: a empresa de transporte, o transportador autônomo e o motorista empregado e no caso, não sendo motorista empregado, mas sim do dono do caminhão.


O ministro também observou que no caso previsto na lei a relação é de natureza comercial, não trabalhista e ressaltou que a terceirização já foi legitimada pelo STF que não vislumbrou qualquer incompatibilidade com a Constituição.

A tese firmada pelo STF dispõe que a lei é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim.

Por se tratar de relação comercial o prazo prescricional para discutir reparação por danos relativos ao contrato de transporte é de 1 (um) ano.

Assim, não incide os prazos trabalhista, quais sejam, de 5 (cinco) anos para discussão dos créditos e limitado a 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

Dessa forma, a empresa deve observar atentamente aos requisitos estabelecidos na lei nº 11.442/2007 para que a relação de natureza civil seja estabelecida, afastando, completamente, qualquer vínculo trabalhista.

Por ser muito tênue a análise de prestação de serviço do motorista e sua vinculação trabalhista contar com um jurídico experiente permite um planejamento adequado.

A equipe da LCDiniz Advogados permanece à disposição para esclarecimentos e medidas necessárias.

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MP 948 E AS MEDIDAS QUE DIMINUEM O IMPACTO DA PANDEMIA NA HOTELARIA


Em 08 de abril de 2020, entrou em vigor a Medida Provisória nº 948/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

A MP dispõe, dentre outras regras, que as empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores pelo cancelamento de pacotes turísticos, reservas em hotéis ou eventos culturais (como shows, festivais, espetáculos e sessões de cinema).

Entretanto, as prestadoras devem assegurar a remarcação dos serviços, reservas e dos eventos cancelados, respeitando-se a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados ou disponibilizar de crédito para uso do cliente ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos em até 12 (doze) meses contados do fim do estado de calamidade pública. A empresa pode, ainda, formalizar um outro acordo em consenso com o consumidor.

Nenhuma dessas medidas terá qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor que procurar as prestadoras no prazo de noventa dias, contados a partir de 08/04/2020. Caso a empresa e o consumidor não cheguem a um consenso, o prestador de serviços ou a sociedade empresária ficará obrigada a restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pela inflação, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A medida, também, determina que os artistas e a equipe de profissionais já contratados até 08/04/2020 para evento como shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, poderão remarcar, em até 01 (um) ano após o fim do estado de emergência e, caso não cumpram este prazo, deverão reembolsar os valores dos serviços ou cachês atualizados.

A medida provisória estabelece, ainda, que as relações de consumo descritas caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam reparação por danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Evidencia-se que a medida apresenta saídas aos prestadores de serviço que foram forçados a cancelar eventos, ao mesmo tempo que traz garantias para consumidores que viram suas viagens canceladas e estavam preocupados com a possibilidade, proporcionalidade e a forma como se daria o reembolso dos valores já despendidos.

A medida é clara ao tentar propor alternativas para facilitar a conciliação, uma vez que a pandemia representa fato imprevisível com consequências inevitáveis tanto para os prestadores de serviço, quanto para os consumidores, e recorrer ao judiciário para pleitear indenizações, além de significar um processo moroso, poderia não satisfazer em tempo as necessidades das partes ou mesmo ser compreendido como enriquecimento sem causa.

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INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX


O momento é de incerteza para todos os setores da economia, inclusive para as empresas importadoras, que têm que comprar seus produtos ou insumos no mercado externo à taxa de câmbio que supera os R$ 5,00 (cinco reais), bem como com o imediato pagamento dos tributos aduaneiros no momento do registro da Declaração de Importação.

Para reduzir os custos da importação, empresas ingressaram com ações judiciais discutindo a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX ocorrida em 2011 e, no último dia 10 de abril, obtiveram decisão favorável no Supremo Tribunal Federal.

A Taxa de Utilização do SISCOMEX foi instituída pelo art. 3º, da Lei nº 9.716/1998 e começou a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 1999.

Ocorre que o Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria MF nº 257/2011, reajustou as alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX de R$ 30,00 (trinta reais) por registro de Declaração de Importação para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). Para adicionar mercadorias à Declaração de Importação, a taxa foi elevada de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos).

Entretanto, o reajuste da Taxa de Utilização do SISCOMEX de que trata a Portaria MF nº 257/2011, viola o princípio da legalidade, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu sua inconstitucionalidade em sede de repercussão geral no RE 1.258.934, cujo acórdão ainda não foi publicado.

Diante do julgado pelo STF, a fim de reduzir os custos de suas operações de importação, orienta-se que aqueles que estão submetidos ao recolhimento da Taxa de Utilização do SISCOMEX, ingressem com a ação judicial cabível para assegurar o recolhimento da taxa sem a majoração realizada pela Portaria MF nº 257/2011.

A equipe da LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

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