(43) 3325-5005

Data Selecionada: 25/08/2020

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: Portaria nº 11.956/2019 – Edital nº 01/2019



A transação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, prevista pelos artigos 156, III e 171 do CTN. Sua principal caraterística é a existência de concessões mútuas, em que o contribuinte abre mão de discutir os débitos e a Fazenda Pública concede descontos e o prolongamento do prazo para a quitação das dívidas.

Em outubro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899/2019 (MP do contribuinte legal), posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, que trata da transação tributária.

A partir disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 11.956/2019, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, estabelecendo como uma de suas modalidades a transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional .

Assim, sobreveio o Edital nº 01/2019 que tornou pública as propostas da PGFN para a transação por adesão para os contribuintes que possuem dívida total de até 15 milhões de reais, não permitindo a adesão parcial, por ser obrigatória a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação.

O Edital prevê várias modalidades de transação para débitos não previdenciários e débitos previdenciários. Os descontos incidem apenas sobre os acréscimos legais (multas e juros) e variam entre o percentual de 10% e 70%, a depender da modalidade de transação e da quantidade de parcelas, que chegam até 95 meses.

A lista dos devedores autorizados pela PGFN a aderir à referida proposta de transação está nos Anexos I, II, III e IV do referido edital e abrange pessoas físicas e jurídicas.

Caso o contribuinte se enquadre no referido Edital, mas não seja contemplado pela listagem dos anexos, deverá verificar a disponibilidade de modalidade para adesão no portal REGULARIZE, observado o prazo de encerramento da proposta.

Para fazer a adesão à transação do Edital nº 01/2019, basta acessar o portal REGULARIZE da PGFN (https://www.regularize.pgfn.gov.br/login), selecionar o serviço negociação de dívida , acessar o SISPAR e dar continuidade aos próximos passos do site.

É importante ressaltar que a transação possui particularidades e que é imprescindível uma análise cautelosa dos débitos fiscais, da contabilidade da empresa e dos requisitos do edital.

Além disso, a transação por adesão implica aceitação plena e irretratável pelo devedor de todas as condições fixadas no edital e em caso de rescisão pode resultar em graves consequências e prejuízos à empresa e aos sócios. Por isso, recomenda-se o acompanhamento de um profissional da área, para que seja feita a melhor escolha.

Lembramos que o prazo para adesão à transação do Edital nº 01/2019 se encerra em 31.08.2020.

Compartilhe:

01