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Data Selecionada: 15/04/2020

COVID 19, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E O CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR


A publicação do Decreto Legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública no país, bem como a publicação de tantos outros atos normativos estaduais e municipais sobre o tema, selou uma terrível realidade: a interrupção das atividades produtivas consideradas não essenciais em praticamente todo território nacional.

Os efeitos da pandemia de COVID-19 na economia, na vida social e nas relações humanas equivalem a uma guerra.

É dentro desta nova realidade que se apresentam dois institutos bastante conhecidos: o caso fortuito e força maior.

Entende-se por caso fortuito todo e qualquer acontecimento imprevisível ou de difícil previsibilidade e, cujas consequências, são inevitáveis. No presente caso, é indiscutível a existência de caso fortuito externo pois a disseminação do coronavirus pelo globo mais se assemelha a acontecimentos naturais e, acima de tudo, não guarda relação com a obrigação contratual em si.

Por força maior a compreensão, no caso pandêmico, é de que por ordem das autoridades regularmente constituídas, empresários de todos os ramos, exceto os essenciais, foram compelidos a interromper suas atividades econômicas por fato de príncipe.

Os decretos que impuseram como regra o fechamento dos estabelecimentos empresariais configuram o fato de príncipe, pois foi a forma encontrada a fim de evitar as relações sociais e, por consequência, a disseminação do vírus e a saturação do sistema de saúde.

O fato de príncipe é um ato ou ação estatal que, em sua expressão mais concreta, culmina na dificuldade ou impedimento do cumprimento de obrigações privadas de toda ordem.

Nos contratos, pluri ou bilaterais, existem direitos e obrigações pactuados entre as partes, tais como prazos de pagamento, entrega, manutenção e preservação de bens móveis e imóveis, mas em tempos críticos as obrigações de pagar são as mais afetadas, em razão da redução drástica da atividade econômica.

O contrato de locação imobiliária é caso típico para se analisar a aplicação do caso fortuito e força maior, afinal com a paralisação abrupta da atividade empresarial, os locatários tiveram reduzidos ou interrompidos seus fluxos financeiros, causando incapacidade parcial ou total de arcar com a obrigação de pagar o aluguel.

É justamente neste momento que se pode invocar, imbuído de boa-fé, o caso fortuito ou força maior, previstos no art. 393 e no seu parágrafo único do Código Civil a fim de suspender os efeitos da mora convencional no descumprimento das obrigações contratuais.

Ressalta-se que invocar caso fortuito e força maior a fim de justificar legalmente o inadimplemento deve preceder à análise do caso concreto, mas em linhas gerais recomenda-se não fazer uso desses institutos quando se trata de devedor habitual, pois pode configurar enriquecimento sem causa.

A excepcionalidade do momento vivido faz com que regras jurídicas em desuso ou pouco invocadas no cotidiano de empresas e pessoas voltem a ser ferramentas úteis no intento de pacificar as relações contratuais em tempos difíceis.

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Decreto reduz alíquota IOF a zero


Na esteira da criação de uma linha de crédito para atender empresas a juros reduzidos, como parte do pacote para contenção dos prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus, o governo federal publicou o Decreto que zera as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por três meses.

De acordo com o Decreto nº 10.305, as operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, que antes teriam as alíquotas de 3% ao ano, ficam com as alíquotas zeradas.

O documento trata de operações como empréstimos de qualquer modalidade, financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, adiantamento a depositante, alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, entre outros.

Em razão das repercussões de ordem social e econômica da pandemia do Covid-19, o governo tem divulgado diariamente novas medidas para mitigar os impactos em diversos setores afetados.

Por isso, fique atento aos nosso canais que nossos especialistas estão preparando uma curadoria das notícias que podem impactar o seu negócio.

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