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Data Selecionada: 09/04/2020

Os impactos do coronavírus nas recuperações judiciais

O plenário do CNJ aprovou no dia 31/03/2020 recomendação que orienta juízes a flexibilizarem o cumprimento de plano de recuperação judicial por empresas em virtude da pandemia da covid-19.

Trata-se de recomendação que não possui efeito vinculante ao Poder judiciário, mas que possui a intenção de orientar os tribunais a adotarem procedimentos voltados à celeridade processual de recuperação e manutenção da atividade empresarial.

As medidas recomendadas pelo CNJ foram as seguintes:

I. priorizar a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas;


II. suspender Assembleias Gerais de Credores presenciais, autorizando a realização de reuniões virtuais quando necessária para a manutenção das atividades empresariais da devedora e para o início dos pagamentos aos credores;

III. prorrogar o período de suspensão de 180 dias, previsto no art. 6º da lei de Falências, quando houver a necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores;

IV. autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações em decorrência da pandemia da covid-19, incluindo a consideração, nos casos concretos, da ocorrência de caso fortuito ou força maior, antes de eventual declaração de falência (Lei de Falências, art. 73, IV);

V. determinar aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscalização das atividades empresariais das recuperandas, de forma virtual ou remota, com a consequente publicação dos Relatórios Mensais de Atividade;

VI. avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública.

Portanto, caso esteja com dificuldade na manutenção da atividade empresária ativa em virtude da pandemia, ou então, caso seja credor de empresas que estão em recuperação judicial durante o covid-19, fique atento sobre como as recomendações do CNJ estão sendo aplicadas pelos tribunais.

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Decisão do STF dificulta a aplicação da MP n° 936/2020

A medida provisória nº 936 publicada em 01 de abril de 2020 trouxe, em síntese, a possibilidade de redução de jornada e consequente redução salarial e a suspensão do contrato de trabalho formalizado através de acordo individual do contrato de trabalho.

Para que a empresa pudesse formalizar a redução de 50% ou 70%, por exemplo, deveria observar o salário do funcionário limitado a R$ 3.135,00 (três mil centos trinta e cinco reais) ou ser superior a R$ 12.202,12 e possuir certificado de curso superior.

Já para a suspensão contratual deveria observar a receita bruta anual da empresa. Se for de até 4.8 milhões não haveria ajuda compensatória, caso seja acima desse valor a empresa forneceria ao empregado uma ajuda compensatória de 30% do salário do funcionário.

Com a decisão da ADI 6363 publicada no final do dia 06/04/2020 pelo STF, o Ministro Ricardo Lewandowski declarou a impossibilidade de existir as medidas excepcionais estabelecidas pela MP 936 através de acordo individual.

Dessa forma, para existir a redução ou a suspensão deverá a empresa, no mesmo prazo que comunicará ao Ministério da Economia, qual seja de 10 (dez) dias, informar ao sindicato da categoria que passará a assumir a negociação.

A partir de então, o sindicato poderá confirmar o acordo, discordar ou ser omisso.

O que se pode observar é que o acordo individual apenas será válido se o sindicato expressar sua concordância. Assim, a empresa fica dependente do aceite sindical para aplicar as regras previstas na MP 936, durante o período de calamidade pública, e, ainda não acontecerá de forma imediata, pois, precede de autorização.

Diante disso, enquanto a liminar estiver mantida a orientação para as empresas é evitar aplicar a MP 936 porque não há segurança jurídica da empresa. Caso a empresa entenda por aplicar o caráter de excepcionalidade previsto na medida provisória, a orientação é que antes de formalizar se certifique com o jurídico para que tenha plena ciência do risco.

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