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Data Selecionada: 17/03/2020

Os impactos jurídicos do coranavírus nas relações trabalhistas


Com a disseminação do coronavírus (covid-19), sua gravidade e também a facilidade pela qual as pessoas estão sendo contaminadas, diversas condutas governamentais estão sendo tomadas, como, por exemplo, o cancelamento de eventos e suspensão das aulas escolares.

O avanço da pandemia nos traz muitas perguntas, sendo uma delas a forma como as empresas podem agir para evitar o contágio dos colaboradores.

Diante disso e existindo, por parte da empresa, a responsabilidade pelo bem-estar e saúde do funcionário passamos a indicar algumas medidas que podem ser tomadas:

1. Férias coletivas: diante da situação de força-maior, a concessão das férias antecipadas é justificada. Para que isso seja mantido pelos tribunais em eventual ação trabalhista que questione a ausência da comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias, estabelecida no artigo 135, da CLT, é importante que a empresa faça o pagamento antecipado das férias acrescidas de um terço.

2. Licença remunerada: com a Lei 13.979/2019 houve a previsão de abono dos dias de falta do funcionário devido a situações como: afastamentos, quarentena e restrição de circulação.

Nessa hipótese o funcionário receberá pelos dias mesmo que sem trabalhar.

Caso esse período de interrupção do contrato de trabalho seja superior a 30 (trinta) dias consecutivos o empregado não tem direito às férias proporcionais.

Nessa situação ainda, poderá a empresa se utilizar do artigo 61, §3º, da CLT, no qual, ao retornar as atividades, o empregador poderá exigir até 2 (duas) horas extras por dia pelo período de 45 dias para compensar o afastamento.

3. Teletrabalho: para os empregados que fazem atividade interna e que o serviço possa ser executado de forma remota a empresa poderá ajustar, por escrito, que as atividades serão desenvolvidas à distância. Essa forma de atividade não retira da empresa a responsabilidade pelo controle e fiscalização de seu funcionário.

Essas são algumas medidas que as empresas podem tomar nesse momento de alerta que o país, e o mundo, está passando.

Fique atento aos nossos canais que mais informações sobre esse tema e outros serão publicados.

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