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Categoria: Notícias

Oferecer emprego de volta não exime pagamento de estabilidade para grávida

Oferecer o emprego de volta a uma gestante demitida não exime a empresa de pagar o período de estabilidade. Com este entendimento, a 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que condenou uma empresa de telemarketing a indenizar uma ex-funcionária. A relatora do acórdão, a desembargadora Eleonora Bordini Coca, afirmou que, uma vez que se comprovou que a trabalhadora manteve contrato de emprego por prazo determinado e que, por ocasião do desligamento, estava grávida, a verba do período de estabilidade deve ser paga. "O direito à garantia de emprego da empregada gestante, ainda que contratada por prazo determinado, independentemente da ciência do empregador acerca do seu estado gravídico, encontra-se pacificado pela jurisprudência trabalhista", conforme entendimento reunido em torno da Súmula 244, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, com base na súmula e no fato de a estabilidade à gestante "proteger não só a maternidade, mas também a infância do recém-nascido, correta a sentença", concluiu o acórdão. O colegiado também afastou o argumento de que não seria devida a indenização pois, durante uma audiência, a trabalhadora havia recusado oferta de retornar ao serviço pois havia encontrado um novo emprego. Já quanto ao pedido da trabalhadora, relativo à indenização por danos morais, pelo fato de a dispensa ter ocorrido durante sua gravidez, o colegiado entendeu que ela não tem razão. "Não há como presumir o conhecimento da gravidez pela empregadora, mormente porque o término da relação de emprego se deu no início da gestação", afirmou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. Processo 0011025-43.2015.5.15.0001 Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-set-03/oferecer-emprego-volta-nao-exime-pagamento-estabilidade

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Vigilante que recebeu colete à prova de balas inadequado receberá indenização

Segundo o empregado, o colete tinha apenas a capa, sem as placas de proteção. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Organização de Serviços de Segurança Princesa da Serra (Orsegups), de São José (SC), a indenizar um vigilante em razão do fornecimento de colete à prova de balas sem placas balísticas. Ao fornecer equipamento que não servia a seu fim, a empresa expôs o empregado a um risco maior do que o costumeiro da sua atividade. Assalto O vigilante sustentou, na reclamação trabalhista, que deveria ser indenizado pela empresa, que o constrangeu a ocupar posto armado com colete fora dos padrões de proteção. Segundo ele, o colete era apenas a capa, sem as placas que impedem a penetração dos projéteis. Nessa situação, foi vítima de um assalto em que foi rendido por dois homens em uma moto que exigiram que entregasse a arma, o colete e o celular. A Orsegups, em defesa, afirmou que o vigilante usou o colete sem placas balísticas por apenas um mês. Segundo a empresa, ele não correu risco de vida porque os assaltantes não efetuaram disparo algum. Negligência O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a condenação ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por danos morais imposta pelo juízo de primeiro grau. Para o TRT, a empresa agiu com negligência ao fornecer colete inapropriado, expondo o vigilante a risco maior do que os inerentes a sua atividade. No exame do recurso de revista da empresa, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, assinalou que a Portaria 191/06 do Ministério do Trabalho prevê o fornecimento de colete à prova de balas para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, e que a Portaria 387/06-DG/DPF do Ministério da Justiça assegura ao vigilante a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições . Da mesma forma dispunha a convenção coletiva da categoria. Para a ministra, a empresa se contrapôs aos normativos da matéria, sendo cabível, assim, a reparação. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso da Orsegups. (DA/CF) Processo: RR-1107-50.2016.5.12.0005

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Professora receberá horas extras por atender alunos durante o recreio

O período foi considerado tempo à disposição do empregador A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como tempo à disposição do empregador o período em que uma professora de ensino superior ficava à disposição dos alunos durante o recreio. Para a Turma, o intervalo entre aulas deve ser computado como tempo de efetivo serviço, na forma da lei. Atendimento A professora, que dava aulas nos cursos de Enfermagem, Biomedicina e Estética do Instituto de Desenvolvimento Tuiuti (IDT), de Curitiba (PR), disse que orientava e tirava dúvidas dos alunos durante o recreio e após o término das aulas. Segundo ela, a falta de orientação da direção para que os professores atendessem os alunos não retirava da instituição de ensino a obrigação de remunerar esse tempo como hora extra. Liberalidade O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença do juízo de primeiro grau em que foi julgado improcedente o pedido da professora. O TRT destacou que, de acordo com os depoimentos colhidos, a assistência aos alunos acontecia por mera liberalidade do próprio professor, que poderia atendê-los em outro momento . Tempo à disposição O relator do recurso de revista da professora, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que o artigo 4º da CLT considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". E a Súmula 118 do TST, por sua vez, consolidou o entendimento de que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa e devem ser remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento, como extras, dos minutos que a professora permanecia à disposição do empregador durante o intervalo entre aulas. (DA/CF) Processo: RR-994-28.2012.5.09.0003

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Conselheiros de empresas brasileiras devem pagar a INSS do exterior

SÃO PAULO - Estrangeiros e brasileiros que moram fora do Brasil, mas atuam como conselheiros consultivos de empresas no país, têm de contribuir para a Previdência Social. A Receita Federal entende que, nesses casos, a prestação dos serviços ocorre de forma permanente e não eventual, hipótese em que é permitida a isenção. Assim consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) nº 93, publicada no Diário Oficial da União (DOU). As orientações emitidas pela Cosit são importantes porque nas fiscalizações não poderá haver interpretação diferente da estabelecida. O texto tem impacto, especialmente, às multinacionais. Não é raro, segundo advogados, profissionais de outros países -- geralmente onde está a matriz -- integrarem o conselho de administração das filiais. Os conselheiros orientam na tomada de decisões e atuam para tentar melhorar os resultados das empresas. A companhia que consultou a Receita sobre o assunto estava em dúvida se esse tipo de trabalho estava incluído na regra que permite isenção da contribuição ao INSS de profissionais, com domicílio no exterior, que prestam serviços eventuais. No caso consultado, o conselheiro recebia remuneração mensal. Para a Receita, as regras são diferentes em cada caso. O conselheiro, informou na solução de consulta, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. Tanto ele como a empresa para a qual trabalha devem recolher o tributo. A alíquota sobre a remuneração é de até 11% para o funcionário e 20% para a companhia. No texto consta ainda que a contribuição deve ser objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) ou no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O advogado Rafael Serrano, do escritório Chamon Santana Advogados (CSA), chama atenção, no entanto, que existe discussão sobre esse assunto. Há atualmente, ele diz, entendimento também da Receita de que os conselheiros não seriam elegíveis aos pagamento de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com as devidas isenções tributárias, por não serem empregados pelo regime da CLT. "Existe essa discussão na instância administrativa", afirma. "Como poderia o conselheiro ser considerado um contribuinte individual e, ao mesmo tempo, não ter direito a PLR porque não é empregado? A Receita aplica só o ônus do tratamento tributário e não o bônus", avalia o advogado. Serrano destaca ainda que os contribuintes devem ficar atentos aos acordos de previdência firmados entre o Brasil e outros países -- caso, por exemplo, de Espanha, França e, recentemente, Estados Unidos. Os textos variam. Mas maioria deles prevê que o tempo de contribuição aqui no Brasil pode ser usado para o cálculo do benefício no país onde ele está domiciliado. Disponível em:

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Por 7 votos a 4 STF libera terceirização irrestrita para atividade-fim

Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional nesta quinta-feira, por 7 votos a 4, a terceirização de atividades-fim das empresas, liberando a adoção dessa medida pelas companhias. O julgamento havia sido interrompido na quarta, quando o placar estava cinco a quatro pela constitucionalidade da medida. Nesta quinta, os ministros Celso de Mello, o que está há mais tempo no Supremo, e a presidente, Cármen Lúcia, também votaram pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim. Em seu voto, Celso de Mello destacou que a importância da terceirização irrestrita está no poder de a medida manter e ampliar postos de trabalho , listando uma série de vantagens que a autorização implica no mercado de trabalho, como a diminuição de custos ao negócio. Se serviços e produtos de empresas brasileiras se tornam custosos demais, a tendência é que o consumidor busque os produtos no mercado estrangeiro, o que, a médio e longo prazo, afeta os índices da economia e os postos de trabalho , assinalou o decano da Corte. A Constituição, ao assegurar a livre iniciativa, garante aos agentes econômicos liberdade para escolher e definir estratégias no domínio empresarial , observou. A questão é analisada por meio de duas ações apresentadas à Corte antes das alterações legislativas de 2017, que autorizam a terceirização de todas as atividades. Além de Celso, já votaram pela terceirização irrestrita os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Quatro votaram contra: Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Barroso e Fux, que votaram na semana passada, são os relatores das duas ações analisadas pela Corte. Uma delas, por ter repercussão geral, irá destravar cerca de 4 mil processos trabalhistas ao final do julgamento. As ações em pauta no STF contestam decisões da Justiça do Trabalho que vedam a terceirização de atividade-fim baseadas na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Antes da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, a súmula era a única orientação dentro da Justiça do Trabalho em torno do tema. No entanto, mesmo após as inovações de 2017, tribunais continuam decidindo pela restrição da terceirização, com base no texto do TST. (Reuters e Estadão Conteúdo) Disponível em:

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