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Categoria: Notícias

Portaria do Ministério da Fazenda suspende o recolhimento de tributos federais

De acordo com o artigo 1º, da Portaria do Ministério da Fazenda n. 12, de 20 de janeiro de 2012, "as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente."

No Estado do Paraná, o Decreto Legislativo n. 06, de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública. Os Estados de São Paulo e Santa Catarina, dentre outros, também reconheceram a calamidade pública decorrente do coronavírus.

Portanto, os contribuintes estabelecidos no Estado do Paraná têm o direito de invocar a Portaria MF n. 12/2012 para suspenderem o recolhimento dos tributos federais a partir de março de 2020, inclusive prestações de parcelamentos junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.

Importante ressaltar que no Estado do Paraná o estado de calamidade pública se estenderá até 31 de dezembro de 2020, de modo que o benefício concedido pela Portaria MF n. 12/2012 poderá perdurar até referida data ou quando ocorrer a cessação da calamidade pública.

Diante disso, é preciso aguardar os próximos passos governamentais para que a tomada de decisão seja adotada com segurança e prudência.

A LCDINIZ Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

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Gestão de Crise: os impactos fiscais e aduaneiros do coronavírus



O Ministério da Economia já tomou algumas medidas por conta do Covid-19 (Coronavírus). Em matéria tributária e aduaneira, destacam-se:

1. Suspensão pelo prazo de três meses para as empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2. Para empresas do SIMPLES NACIONAL, bem como Microempreendedores Individuais (MEI), foi publicada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais da seguinte forma:

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o Período de Apuração Março de 2020 (vencimento em 20/04/2020) teve seu vencimento prorrogado para 20/10/2020;

- o Período de Apuração Abril de 2020 (vencimento em 20/05/2020), teve seu prorrogado para 20/11/2020;

- o Período de Apuração Maio de 2020 (vencimento em 22/06/2020), teve seu vencimento prorrogado para 21/12/2020.

Os pagamentos a serem realizados em 20/03/2020 (período de apuração Fevereiro de 2020) continuam com vencimentos mantidos.

3. Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema S, para não afetar o caixa das empresas.

4. Redução a zero das alíquotas do imposto de importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. As alíquotas foram reduzidas por meio da Resolução nº 17/2020 da CAMEX e abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores. A lista completa dos produtos pode ver conferida na Resolução.

5. Suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 (Medida Provisória do Contribuinte Legal) são as seguintes:

- suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

- disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

6. Simplificação, pela Receita Federal, do despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1927/2020, as mercadorias indicadas na Instrução Normativa terão a declaração de importação processadas de forma prioritária pelas unidades da Receita Federal do Brasil e terão tratamento de armazenamento prioritário, permanecendo sob custódia do depositário até ser submetida a despacho aduaneiro.

Ainda, os importadores poderão, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.

A medida atinge tanto a importação de bens de capital como de matérias-primas, bem como autoriza o importador a utilizar economicamente as mercadorias importadas antes da conclusão da conferência aduaneira

Essas são as medidas adotadas até o momento. Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributária e aduaneira sejam adotadas.

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Os impactos jurídicos do coranavírus nas relações trabalhistas


Com a disseminação do coronavírus (covid-19), sua gravidade e também a facilidade pela qual as pessoas estão sendo contaminadas, diversas condutas governamentais estão sendo tomadas, como, por exemplo, o cancelamento de eventos e suspensão das aulas escolares.

O avanço da pandemia nos traz muitas perguntas, sendo uma delas a forma como as empresas podem agir para evitar o contágio dos colaboradores.

Diante disso e existindo, por parte da empresa, a responsabilidade pelo bem-estar e saúde do funcionário passamos a indicar algumas medidas que podem ser tomadas:

1. Férias coletivas: diante da situação de força-maior, a concessão das férias antecipadas é justificada. Para que isso seja mantido pelos tribunais em eventual ação trabalhista que questione a ausência da comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias, estabelecida no artigo 135, da CLT, é importante que a empresa faça o pagamento antecipado das férias acrescidas de um terço.

2. Licença remunerada: com a Lei 13.979/2019 houve a previsão de abono dos dias de falta do funcionário devido a situações como: afastamentos, quarentena e restrição de circulação.

Nessa hipótese o funcionário receberá pelos dias mesmo que sem trabalhar.

Caso esse período de interrupção do contrato de trabalho seja superior a 30 (trinta) dias consecutivos o empregado não tem direito às férias proporcionais.

Nessa situação ainda, poderá a empresa se utilizar do artigo 61, §3º, da CLT, no qual, ao retornar as atividades, o empregador poderá exigir até 2 (duas) horas extras por dia pelo período de 45 dias para compensar o afastamento.

3. Teletrabalho: para os empregados que fazem atividade interna e que o serviço possa ser executado de forma remota a empresa poderá ajustar, por escrito, que as atividades serão desenvolvidas à distância. Essa forma de atividade não retira da empresa a responsabilidade pelo controle e fiscalização de seu funcionário.

Essas são algumas medidas que as empresas podem tomar nesse momento de alerta que o país, e o mundo, está passando.

Fique atento aos nossos canais que mais informações sobre esse tema e outros serão publicados.

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Receita Federal exigirá CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.
Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Mas caso não seja feito no momento da compra ou o remetente não a encaminhe juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação em seu sítio da internet, por meio do rastreamento ou por meio do portal "Minhas Importações". Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), definindo um login e senha.
Após feito o cadastro, será necessário realizar a pesquisa por suas encomendas e realizar a vinculação das encomendas a sua informação no ambiente Minhas Importações. Apenas após a prestação dessa informação é que as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira. Para mais informações, acesse o portal Minhas Importações ou o rastreamento nos sítios dos Correios abaixo:

Minhas Importações:
http://www.correios.com.br/enviar-e-receber/importacao/ambiente-minhas-importacoes

Rastreamento:
https://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/dezembro/receita-federal-exigira-identificacao-de-cpf-cnpj-nas-encomendas-e-remessas-internacionais

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Ministério da Economia disponibiliza o novo portal NBS Digital

Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital.
A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de transações internacionais de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Também define os serviços elegíveis a financiamento pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE). Futuramente, a nomenclatura também será utilizada para as notas fiscais eletrônicas de serviços.
A NBS e suas Notas Explicativas sempre foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizadas online nas páginas do antigo Ministério da Fazenda e do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços. No entanto, o texto era fornecido em formato word ou PDF, o que tornava a leitura e a pesquisa mais difíceis.
O portal agora conta com uma funcionalidade de busca, que permite ao usuário realizar pesquisas utilizando palavras-chave contidas tanto nos títulos da NBS como nos textos que descrevem suas Notas Explicativas.
É possível, ainda, copiar o resultado da pesquisa e compartilhar o resultado, diretamente pela plataforma, por e-mail, Twitter, LinkedIn ou Whatsapp. A NBS Digital encontra-se disponível no endereço: http://nbs.economia.gov.br./pt.html.

Fonte: Ministério da Economia - http://www.mdic.gov.br/index.php/ultimas-noticias/3957-ministerio-da-economia-disponibiliza-o-novo-portal-nbs-digital

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