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Categoria: Artigos

Gestão de crise: antecipação de férias e teletrabalho

A Medida Provisória nº 927/20 (MP) trouxe uma série de medidas para preservar a relação de emprego durante o atual cenário de calamidade pública e reduzir os impactos da crise para a economia do país.

Algumas dessas medidas são: a permissão para que o empregador conceda férias antecipadas (individuais ou coletivas) aos trabalhadores, bem como a possibilidade de teletrabalho.

Se o empregador optar por antecipar as férias individuais ou coletivas, deverá comunicar com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito, com a indicação do período a ser usufruído, tendo como prioridade os funcionários que pertençam ao grupo de risco do coronavírus.

As férias serão superiores a cinco dias e podem ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não esteja completo.

É muito provável que a empresa não tenha programado a concessão das férias anuais nesta época, o que pode ter implicações negativas para o fluxo de caixa.

Por isso, a MP apresenta então duas alternativas para diminuir os impactos financeiros decorrentes da antecipação de férias: (i) dilação de prazo para pagamento das férias até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do período de descanso; e (ii) possibilidade de pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias até o dia 20/12/2020.

Para algumas empresa o teletrabalho é uma alternativa mais viável, tanto economicamente como operacionalmente.

A MP permite que, neste período de calamidade, o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

A alteração de regime deverá ser notificada ao empregado com antecedência de no mínimo 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Fique atento aos nossos canais que mais informações sobre esse tema e outros serão publicados.

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Gestão de Crise: os impactos jurídicos do coronavírus nas relações contratuais


Em tempos de crise global, ocasionada por uma série de fatores causados pela pandemia de COVID-19, é importante conhecer os caminhos para os debates dos contratos que serão afetados.

Neste contexto, os questionamentos relacionam-se à responsabilidade pela eventual inexecução decorrente dos imprevisíveis efeitos da pandemia e sobre a possibilidade de revisão dos termos contratuais pela surpresa na mudança do contexto do mercado.

O Código Civil Brasileiro(1) prevê que na vigência de um contrato, ocorrendo acontecimentos posteriores à celebração que sejam extraordinários e imprevisíveis e que causem a excessiva onerosidade da prestação de uma das partes, o contratante prejudicado poderá pleitear a resolução do contrato.

Essa resolução poderá ser evitada na hipótese de o contratante beneficiado oferecer a revisão do contrato, a fim de reequilibrar as prestações e manter o vínculo.

A legislação também prevê que se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

E quando se pode invocar a imprevisão e a onerosidade excessiva a justificar a resolução ou revisão contratual? Quando o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva não estiver coberto pelos riscos próprios da contratação, o que pode ser invocado no atual cenário econômico.

Ou seja, a aplicação da teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva, apesar de independer de previsão contratual, fica sujeita à caracterização dos requisitos mencionados.

A consequência da aplicação da teoria da imprevisão a um contrato é a possibilidade de sua resolução ou da revisão de seus termos. A revisão contratual é certamente o melhor caminho para manutenção da estrutura econômica das empresas.

(1) Arts. 317, 478, 479 e 480, do Código Civil.

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A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Toda empresa é vulnerável a fatores externos. Já as familiares, além dos riscos que afetam qualquer atividade empresarial, estão expostas a acontecimentos como divórcio, falecimento de sócio, ingresso de herdeiros, dentre outros.

Dados estatísticos apontam que 70% das empresas familiares encerram suas atividades pela morte do fundador e apenas 5% dessas empresas chegam à terceira geração (1).

E o que fazer para mitigar tais riscos e garantir a perenidade da empresa? Existem mecanismos jurídicos que servem para evitar (ou amenizar) as consequências negativas que as questões pessoais de cada sócio podem trazer ao negócio.

Acordo de sócios e protocolos familiares; implantação de conselho de administração, conselho de família, dentre outros instrumentos, além de elevar o nível de organização empresarial, confere segurança jurídica às relações existentes. São mecanismos que servem de proteção frente a problemas ocorridos dentro dos núcleos familiares dos sócios.

E não existe fórmula pronta. O projeto deve, ao mesmo tempo, contemplar as vontades dos gestores, as particularidades de cada família, a rotina empresarial, a cultura de funcionamento da empresa, definir critérios claros sobre o eventual ingresso de outros familiares, dentre outros aspectos relevantes.

Nestes instrumentos jurídicos é possível, por exemplo, prever a extensão dos direitos sociais dos herdeiros e, conforme o caso, preparar a sociedade para que agentes externos assumam a condução dos negócios diante de situações nas quais os herdeiros não estejam preparados.

A preservação da empresa e a sucessão patrimonial podem ser facilitadas, por exemplo, por meio da criação de regras sobre alocação de recursos destinados ao pagamento dos impostos que incidirão no momento da sucessão. Assim, ativos podem ser obrigatoriamente destinados à quitação de uma despesa não prevista no orçamento, permitindo o bom andamento da atividade.

Para contornar conflitos e para ajudar na decisão de transmitir o controle do negócio a um familiar, o planejamento e a gestão jurídica são imprescindíveis. Trata-se de um mecanismo estratégico para otimizar a transmissão do patrimônio e mitigar os riscos jurídicos.


(1) https://www.valor.com.br/gestao-de-empresas-familiares-requer-profissionalizacao

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STJ ESTENDE BENEFÍCIO REINTEGRA A OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS


Na sessão extraordinária do dia 18/02, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 640, que assim dispõe:

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

O REINTEGRA Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadora, é um benefício instituído pela Lei nº 12.546/2011 e permite que a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País apure valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.

O benefício aplicou-se às exportações realizadas de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013. O REINTEGRA foi reinstituído, sem vigência determinada, pela Medida Provisória nº 651/2014, que foi convertida na Lei nº 13.043/2014. A aplicação do REINTEGRA é regulamentada pelo Decreto nº 8.415/2015, que disciplina sobre o crédito, bens contemplados pelo benefício e forma de utilização do crédito.

A Súmula do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento do Poder Judiciário de que as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus devem receber o mesmo tratamento tributário ao qual se submetem as exportações para o exterior, uma vez que essas as operações são consideradas operações de exportação, conforme estabelece o artigo 4º, do DL 288/67, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Entretanto, a legislação que institui, reinstituiu e regulamentou o REINTEGRA não prevê a possibilidade de utilização desse benefício com relação às operações realizadas com a Zona Franca de Manaus.

Com o entendimento firmado pelo STJ as empresas exportadoras passam a ter maior segurança jurídica para requerer a ampliação do benefício, uma vez que as instâncias inferiores deverão são obrigadas a aplicar a súmula, conforme determina o Código de Processo Civil.

A LCDiniz Advogados discute a matéria no judiciário desde 2017 e já obteve sentença favorável em mandado de segurança, na qual o Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina reconheceu o direito da empresa impetrante de incluir na base de cálculo do REINTEGRA as receitas decorrentes das vendas para a ZFN e ALC porquanto, para efeitos fiscais, equiparam-se às operações de exportação de mercadorias para o exterior. Essa sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Diante desse panorama legal e jurisprudencial, as empresas exportadoras devem ingressar com ação judicial para reconhecer o direito à ampliação do benefício.

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Oportunidades trazidas pela lei da liberdade econômica para sua empresa

A Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, tem por principal objetivo de desburocratizar o cotidiano do empresário brasileiro e trazer maior segurança jurídica para o ambiente empresarial do país.

Para tanto, a lei promoveu alterações em diversas áreas do direito, dentre elas os direitos civil, administrativo, empresarial, societário e trabalhista, visando, de maneira geral, restringir a atuação do Estado sobre atividades econômicas.

Uma das alterações mais importantes do ponto de vista societário foi a que autoriza a constituição de sociedades limitadas por apenas um sócio como alternativa à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a qual, ainda que se caracterize pela existência de somente um sócio, nunca foi amplamente adotada no país, devido à exigência de integralização de 100 salários mínimos ao capital social no ato de constituição.

A lei também alterou o Código Civil no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, esclarecendo as definições de desvio de finalidade e confusão patrimonial que alimentavam discussões jurídicas sobre seu conceito e aplicabilidade, com o fim de trazer maior proteção patrimonial para o empresário brasileiro.

Outra importante mudança foi a flexibilização das regras de contratação entre entes privados, dando preferência à autonomia contratual das pessoas em detrimento das estipulações legais. Ela incorporou regras de interpretação que visam valorizar mais o pactuado pelas partes e desestimular a revisão de contratos em conflitos judiciais.

E com a intenção de desburocratizar o registro empresarial no Brasil e diminuir o tempo da abertura de empresas, foram estipulados prazos para as juntas comerciais analisarem os documentos pertinentes e formalizarem os respectivos registros, com aprovação automática no caso de inércia da junta em determinadas situações.

A Lei da Liberdade Econômica trouxe profundas alterações na legislação brasileira e em diversas áreas. Por isso, recomendamos que as empresas informem-se sobre as novas regras que podem trazer boas oportunidades para os negócios.

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