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TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA DÉBITOS DO SIMPLES


A Lei Complementar nº 174/2020, regulamentada pela Portaria nº 18.731 de 06 de agosto de 2020, passou a autorizar a transação tributária para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Diante disso, a transação excepcional que antes beneficiava apenas grandes devedores, também passou a beneficiar pequenos devedores que possuem débitos inscritos em dívida ativa. Entretanto, é necessário que seja demonstrada a incapacidade de pagamento da dívida no prazo de 5 anos, em razão de sua situação econômica. Para tanto, é necessário comprovar a redução da receita bruta do ano de 2020, em relação ao mesmo período de 2019.

Essa modalidade de transação tem por finalidade negociar débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitindo que eles sejam parcelados em até 133 vezes, com descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos) que chegam até a 70% do valor do débito principal.

No ato da adesão, o contribuinte poderá escolher as dívidas ativas elegíveis que queira incluir na transação, devendo desistir de eventual parcelamento ou ação judicial que discuta a dívida transacionada.

A adesão à transação excepcional é feita por meio do portal REGULARIZE da PGFN, com a seleção do serviço negociação da dívida e acesso ao SISPAR.

O prazo para adesão se encerra no dia 29.12.2020.

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TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL



Além da transação por adesão e da transação extraordinária que tiveram o prazo para adesão prorrogado para o dia 30.09.2020, há ainda a transação excepcional , criada em razão dos efeitos da pandemia do coronavírus, por meio da Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020.

Essa modalidade de transação beneficia contribuintes que possuem débitos de até 150 milhões de reais inscritos em dívida ativa, desde que demonstrada a incapacidade de pagamento da dívida no prazo de 5 anos, em razão de sua situação econômica. Para tanto, é necessário comprovar a redução da receita bruta do ano de 2020, em relação ao mesmo período de 2019.

Os benefícios da transação excepcional são:

a) possibilidade de selecionar os débitos elegíveis a serem incluídos na transação;

b) possibilidade de parcelamento do débito em até 72 meses com descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos) que chegam até a 50% do valor do débito principal, em caso de pessoas jurídicas;

c) possibilidade de parcelamento do débito em até 133 meses e descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos) que chegam até a 70% do valor do débito principal, em caso de pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

É importante observar que a transação possui particularidades e que é imprescindível uma análise cautelosa dos débitos fiscais, da contabilidade e dos requisitos para adesão. Sobretudo, porque a adesão à transação exige a transparência de informações e a abertura de dados contábeis e fiscais da empresa. Além disso, eventual rescisão da transação pode gerar graves danos à empresa e aos sócios.

A adesão à transação excepcional é feita por meio do portal REGULARIZE da PGFN, com a seleção do serviço negociação da dívida e acesso ao SISPAR.

O prazo para adesão se encerra no dia 29.12.2020.

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REGIME ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS



Atenção setores agropecuário, cerealista, madeireiro, laticínio, de carnes, de couros e de sucatas!

A sua empresa pratica alguma das operações abaixo elencadas?

1 - Operações internas com algodão em pluma, gado bovino ou bubalino destinados ao abate, toras, lascas, lenhas e toretes;

2 - Operações internas ou interestaduais com arroz, farinha de mandioca, milho em grão, em espiga ou em palha em quantidade superior a 600 quilos diários por destinatário;

3 - Operações interestaduais, com algodão em pluma ou em caroço; carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriado ou congelado, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos; couro verde, salgado ou salmourado; sebo e outros produtos gordurosos não comestíveis de origem animal, osso, chifre e casco; gado bovino, bubalino e suíno; soja em grão; madeira serrada ou fendida longitudinalmente, toras, lascas, lenhas e toretes; trigo e triticale; leite cru e com sucatas de metal, bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos.

Em relação às operações acima, sua empresa recolhe o ICMS a cada venda?

É possível fazer Regime Especial para recolher o ICMS em conta-gráfica, já que o regulamento de ICMS do Estado do Paraná prevê essa legítima alternativa, a qual melhorará o seu fluxo de caixa, notadamente em época de pandemia provocada pelo COVID-19.

Quer entender se sua empresa se adequa? Entre em contato conosco.

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LIMITAÇÕES À TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS NO PARANÁ


Como é sabido, as empresas exportadoras não recolhem ICMS no momento da saída das mercadorias e, e
m consequência, podem manter os créditos decorrentes da compra do produto exportado ou dos insumos utilizados na sua fabricação.

O Estado do Paraná permite que empresas, nessa situação, transfiram o referido crédito acumulado, através do SISCRED.

Contudo, a Resolução SEFA nº 18/2020 trouxe um limite de valor anual para utilização desse crédito acumulado pelos estabelecimentos destinatários. Isso quer dizer que o Estado do Paraná permite a transferência de até R$ 196.609.920,00, o que, teoricamente, pode acontecer para uma única empresa ou várias delas, a depender do quantum que cada uma poderá receber a esse título. Recentemente o Decreto 5.370/2020 ampliou este valor em mais 250 milhões, em razão da pandemia da Covid-19, mas o fato é que, atingido tal montante, o Estado veda quaisquer outras transferências.

Ocorre que os contribuintes paranaenses não têm acesso a essas informações, que lhes são sigilosas, pois, em momento algum, são divulgadas pelo Estado em seu site oficial ou mesmo no ambiente do SISCRED, em flagrante violação aos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade.

As empresas exportadoras que acumulam crédito acumulado não podem ser prejudicadas por atos infralegais que exorbitam do seu poder regulamentar ao restringir direito expressamente previsto em lei. E neste caso, o direito à transferência de crédito acumulado decorrente de exportação está amparado, expressamente, na Lei Kandir.

Desse modo, os contribuintes que se sentirem lesados com tais limitações poderão recorrer ao Poder Judiciário e a equipe do LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: Portaria nº 11.956/2019 – Edital nº 01/2019



A transação tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, prevista pelos artigos 156, III e 171 do CTN. Sua principal caraterística é a existência de concessões mútuas, em que o contribuinte abre mão de discutir os débitos e a Fazenda Pública concede descontos e o prolongamento do prazo para a quitação das dívidas.

Em outubro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 899/2019 (MP do contribuinte legal), posteriormente convertida na Lei nº 13.988/2020, que trata da transação tributária.

A partir disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 11.956/2019, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União, estabelecendo como uma de suas modalidades a transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional .

Assim, sobreveio o Edital nº 01/2019 que tornou pública as propostas da PGFN para a transação por adesão para os contribuintes que possuem dívida total de até 15 milhões de reais, não permitindo a adesão parcial, por ser obrigatória a inclusão de todas as inscrições elegíveis à transação.

O Edital prevê várias modalidades de transação para débitos não previdenciários e débitos previdenciários. Os descontos incidem apenas sobre os acréscimos legais (multas e juros) e variam entre o percentual de 10% e 70%, a depender da modalidade de transação e da quantidade de parcelas, que chegam até 95 meses.

A lista dos devedores autorizados pela PGFN a aderir à referida proposta de transação está nos Anexos I, II, III e IV do referido edital e abrange pessoas físicas e jurídicas.

Caso o contribuinte se enquadre no referido Edital, mas não seja contemplado pela listagem dos anexos, deverá verificar a disponibilidade de modalidade para adesão no portal REGULARIZE, observado o prazo de encerramento da proposta.

Para fazer a adesão à transação do Edital nº 01/2019, basta acessar o portal REGULARIZE da PGFN (https://www.regularize.pgfn.gov.br/login), selecionar o serviço negociação de dívida , acessar o SISPAR e dar continuidade aos próximos passos do site.

É importante ressaltar que a transação possui particularidades e que é imprescindível uma análise cautelosa dos débitos fiscais, da contabilidade da empresa e dos requisitos do edital.

Além disso, a transação por adesão implica aceitação plena e irretratável pelo devedor de todas as condições fixadas no edital e em caso de rescisão pode resultar em graves consequências e prejuízos à empresa e aos sócios. Por isso, recomenda-se o acompanhamento de um profissional da área, para que seja feita a melhor escolha.

Lembramos que o prazo para adesão à transação do Edital nº 01/2019 se encerra em 31.08.2020.

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