(43) 3325-5005

Mais Recentes

Efeitos práticos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Essa decisão fundamenta-se numa lógica simples: o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, logo não poderia integrar a base de cálculo dessas contribuições.

Porém, a questão ainda não está encerrada. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração que podem alterar substancialmente os efeitos práticos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Diante dessa indefinição, orientações da Receita Federal e decisões de juízes estão entrando em conflito, deixando o contribuinte num cenário ainda incerto.

Nesse post esclareço quais são as diferentes situações que o contribuinte deve se preparar e os cuidados que deverão ser tomados antes de apropriar-se de créditos referentes à diferença recolhida de PIS e Cofins.

Qual período o contribuinte pode pleitear?

Um ponto muito importante para o contribuinte e que ainda não foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal é a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A modulação dos efeitos é a possibilidade do STF, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, de restringir os efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado (quando não há mais a possibilidade de interposição de recursos) ou de outro momento que venha a ser fixado.

Diante disso, a União requereu a modulação temporal de efeitos da decisão do STF, sob a alegação de que haverá impacto financeiro e orçamentário negativo caso a decisão seja aplicada retroativamente.

Com a modulação dos efeitos, a restituição dos valores desembolsados em razão da diferença do que foi recolhido a maior poderá ser limitada a uma data a ser definida pelo STF, além das limitações legais já existentes.

Ou seja, a possibilidade do contribuinte pleitear a devolução de valores pagos no passado ainda não é certa, e o contribuinte deve ter isso em mente antes de resolver apropriar-se desse montante.

Quanto o contribuinte pode pleitear?

Outro ponto tratado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos embargos contra a decisão do STF também definirá qual será a quantia do crédito decorrente da exclusão do ICMS do cálculo.

Isso porque é necessário que o STF esclareça qual será o valor excluído da base de cálculo, se o ICMS a recolher ou o ICMS total.

A interpretação da Receita Federal é de que o montante a ser excluído da base de cálculo da contribuição é o valor do ICMS a recolher. Com esse entendimento, o valor a ser pago de PIS e Cofins aumenta, uma vez que o "ICMS a recolher" é menor do que o "ICMS total".

O efeito disso, se prevalecer o entendimento da Receita Federal após a decisão final do STF, será a devolução de valores menores do que os contribuintes pleiteiam.

A demora do STF em se posicionar apresenta mais esse risco aos contribuintes que já fizerem as compensações pelo ICMS total que, sem a decisão definitiva, estarão sujeitos à autuação e multa pela Receita Federal.

Recentemente, a Justiça Federal de Minas Gerais autorizou duas empresas a não seguirem a orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e determinou que os contribuintes utilizem na operação o "ICMS total", destacado na nota fiscal.

Essa decisão não se estende a todos aquele que pleiteiam o reembolso desses valores na justiça, bem como não vincula a decisão dos ministros do STF sobre o tema, que pode manifestar interpretação diferente, e é mais um exemplo da insegurança jurídica instaurada com essa discussão.

Como lidar com tantas indefinições?

Muitas questões práticas ainda dependem de uma definição por parte do STF. Sem uma decisão judicial transitada em julgado o contribuinte ainda corre um grande risco de ter prejuízos se resolver excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Ainda não se sabe o tamanho do crédito do contribuinte e por isso antes de qualquer tomada de atitude é importante informar-se bem sobre quais são as melhores estratégias para sua empresa, adotando as medidas jurídicas mais adequadas para minimizar os riscos.

Compartilhe:

Inclusão de sócio oculto em ação trabalhista requer provas da fraude

A alegação da existência de sócios ocultos em ação trabalhista não basta para que estes respondam solidariamente ao processo. Para que sejam incluídos no polo passivo, são necessárias provas robustas da fraude.

Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter decisão que excluiu de uma ação duas pessoas que seriam sócias ocultas de um restaurante. Segundo o garçom autor da ação, apesar de não estarem no quadro societário, as duas pessoas eram sócias ocultas da empresa e exerciam atividades de gestão.

Em primeira instância, a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou a exclusão dos possíveis sócios ocultos por entender que uma delas já havia saído da sociedade, além de testemunhas demonstrarem que eles não eram sócios da empresa.

No recurso, o garçom reafirmou que, apesar da retirada de uma das pessoas da sociedade, ela continuava exercendo atos próprios de sócio-proprietário. Quanto ao outro excluído, o garçom afirmou que, mesmo nunca tendo feito parte do quadro societário, a pessoa atuava na gestão da empresa.

O relator do recurso ordinário no TRT-18, juiz convocado Édison Vaccari, destacou que a sociedade empresarial, na condição de devedora, em regra, se obriga perante seus credores, em razão do vínculo obrigacional surgido. Envolvendo a alegação de fraude através do ocultamento do sócio da empresa acionada, entendo necessária a existência de prova robusta acerca da existência dessa fraude, circunstância, a meu ver, que não restou suficientemente demonstrado nos autos , afirmou.

Vaccari observou que uma das sócias foi retirada do quadro social do restaurante em junho de 2013 e que depoimentos constantes nos autos evidenciaram que tanto a ex-sócia como o outro suposto sócio oculto não atuavam dentro da empresa, não configurando a atividade empresarial. Por fim, o juiz do trabalho convocado negou provimento ao recurso do trabalhador, sendo acompanhado por unanimidade pela Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Compartilhe:

Empresa indenizará por não fornecer cópia da apólice de seguro a funcionário

Empresa que desconta valor para seguro de vida e não fornece uma cópia da apólice para funcionário causa dano material. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação de uma companhia de Paraíba do Sul (RJ) ao pagamento de indenização a uma empregada que deixou de receber o seguro pela morte do marido em razão da omissão da empresa. Na mesma decisão, o colegiado excluiu a condenação por dano moral.

O caso é de uma auxiliar de serviços gerais admitida em março de 1998. Ela relata que havia aceitado a oferta da empresa de contratação de um seguro de vida e teve o valor descontado no salário. Mas como não recebeu cópia da apólice, não sabia ao certo os benefícios a que teria direito nem os requisitos para recebê-los.

Em 2006, seu marido faleceu e, após comunicação à empresa, tirou apenas a licença remunerada correspondente. Em 2011, uma colega de trabalho, também beneficiária do seguro, comunicou a morte do marido e, orientada pela empresa, recebeu indenização securitária. Somente a partir desse episódio a auxiliar soube que também teria direito à indenização, mas a seguradora indeferiu o pedido porque ele foi feito mais de três anos depois da morte.

Na reclamação trabalhista, a empresa sustentou que os empregados tinham ciência das regras do seguro, tanto que a colega apontada como paradigma havia pleiteado e recebido o benefício. Mas a tese não foi acatada em primeiro grau e a companhia foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que entendeu que os danos eram evidentes. Há clara conexão entre os fatos, dado que a recusa no pagamento advém do fato de a empregada ter deixado de pleitear dentro do período em que era devido o valor, porque o ignorava , assentou o TRT.

No exame do recurso de revista da empresa no TST, o relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, sobretudo ante o seu estado de necessidade econômica e a sua condição de hipossuficiente . Nesse contexto, entendeu que a existência de danos materiais é evidente.

Em relação ao dano moral, o relator explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é necessário que o empregado demonstre os prejuízos ao seu patrimônio imaterial em razão de não ter recebido o valor devido no tempo oportuno como endividamento, inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, etc. Não é o que se verifica do quadro registrado na decisão do TRT, já que a lesão moral foi apenas presumida , concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Compartilhe:

Camareira de hotel em Natal (RN) receberá adicional por limpeza de banheiros

Ela fazia a higienização de 179 quartos do estabelecimento.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira do Esmeralda Praia Hotel, hotel de luxo da Sal Empreendimentos Ltda. na praia de Ponta Negra, em Natal (RN). Ela alegou que lidava com a limpeza de instalações sanitárias de 179 quartos do hotel e ficava exposta a agentes biológicos.

A questão que o TST teve de resolver foi se a limpeza de quartos e banheiros em hotéis realizada por camareiras pode ser equiparada ao serviço exercido em ambiente doméstico ou de escritório ou, em sentido oposto, à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, caso em que é deferido o adicional em grau máximo (40%).

Limpeza equiparada a doméstica

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), as atividades desenvolvidas pela camareira se limitavam à limpeza dos quartos e banheiros privativos do hotel, cuja utilização se restringe aos hóspedes, diferenciando-se do trabalho em ambientes coletivos e abertos ao público em geral. Segundo o TRT, somente se considera insalubre, por equiparação a lixo urbano, a limpeza e a higienização de instalações sanitárias em motel, mas não em hotel-flat , desde que constatada a insalubridade por perito, o que não ocorreu no caso, em que a perícia foi dispensada pelas partes.

Banheiros de uso público

Ao examinar o recurso de revista, a Sexta Turma do TST acolheu a argumentação da empregada de que a decisão do TRT contrariou o disposto na Súmula 448 do TST. O verbete estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo .

Em situações como a do caso em análise, em que a limpeza é feita em estabelecimento de uso público, a jurisprudência do TST, conforme destacou a Turma, também se firmou no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, diferenciando-o do serviço de recolhimento de lixo e limpeza em banheiros de residências e escritórios .

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-1410-78.2017.5.21.0005

Compartilhe:

Agentes querem carteira assinada

Operadores do mercado financeiro, que recebem elevadas remunerações mensais, travam embates milionários na Justiça do Trabalho pelo reconhecimento do vínculo empregatício com corretoras de valores.

Desde 2015, a B3 passou a exigir das corretoras a contratação formal desses agentes como condição para conceder os selos do Programa de Qualificação Profissional emitidos pela bolsa. Com a orientação, agentes passaram a pedir, na Justiça, o vínculo retroativo para o pagamento de verbas passadas e assinatura da carteira de trabalho.

Nos Tribunais Regionais do Trabalho do Rio, São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre há julgamentos recentes contrários aos agentes. Mas no TRT paulista, há ao menos quatro favoráveis ao vínculo.

Em um dos casos, o juiz observou que a condição de trabalho do agente era incomum. Ele desfrutava de condição que jamais teria como empregado celetista. Ganhava R$ 320 mil por mês e pagava apenas 1,5% de imposto de renda, ou R$ 4,8 mil mensais.

Disponível em:

Compartilhe: