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GESTÃO DE PASSIVO: Negociação de dívida na execução fiscal


As condições enfrentadas pelos contribuintes em execuções fiscais com relação a prazos e forma de pagamento do débito tornam o processo gravoso para o devedor e ineficiente para a Fazenda Nacional.

As limitações dos termos de negociação da dívida fiscal não atendem nem ao interesse da Fazenda Nacional, que muitas vezes não conseguirá a satisfação do seu crédito, e muito menos aos interesses do contribuinte devedor, que busca quitar suas dívidas ou discutir seu direito da forma menos onerosa possível.

Esses problemas foram amenizados pela Portaria n. 742 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que prevê a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual (NJP) na execução fiscal.

NOVIDADES NA NEGOCIAÇÃO

Segundo estabelece a nova regra, a Fazenda Nacional e os contribuintes poderão negociar assuntos relacionados à cobrança de créditos tributários.

A partir dessa nova regulamentação, podem ser negociados prazos do processo da execução fiscal, plano de amortização do débito fiscal, aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias e até mesmo o modo de constrição ou alienação de bens.

A possibilidade de negociação desses termos pode representar a sobrevivência de diversas empresas que antes teriam suas atividades prejudicadas em razão de constrição de bens ou forma de pagamento insustentável, o que, no final das contas, prejudica também os interesses da própria Fazenda Nacional.

Outra novidade trazida pela portaria foi o fato de que as empresas em recuperação judicial também poderem negociar suas dívidas com o fisco.

Destaca-se que a portaria proíbe que o Negócio Jurídico Processual reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Afinal, isso pode ocorrer somente por mudança de lei. Mas, ainda sim, há um grande estímulo ao devedor ante a possibilidade de negociar a garantia e discutir a forma de pagamento.

A Portaria estabeleceu alguns requisitos para o processamento e aceitação do Negócio Jurídico Processual, como a documentação que deve ser apresentada pelo contribuinte e os critérios de análise dos pedidos de Negócio Jurídico Processual pelos procuradores da Fazenda Nacional.

Evidentemente, a Portaria igualmente prevê as hipóteses de rescisão do Negócio Jurídico Processual, que poderá ocorrer, por exemplo, caso o contribuinte deixe de pagar duas amortizações mensais, bem como no caso de constatação de tentativa de esvaziamento patrimonial, falência da empresa, declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, entre outras situações.

INFORME-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO

A Portaria é recente, e justamente por ser um instituto novo dentro do contencioso tributário os contribuintes devem ficar alertas quanto aos precedentes judiciais sobre o assunto e avaliar a possibilidade do Negócio Jurídico Processual como solução dos seus casos específicos.

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STJ analisa inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos.
Com o reconhecimento, ficam suspensos os processamentos de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Os recursos, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, foram interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu que a taxa de capatazia incidente após a chegada de mercadorias no porto não pode ser incluída no cálculo do valor aduaneiro.

Tema em Evidência
Para a tributarista Verônica Cristina Mota, sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, trata-se de um tema importante, com muitos processos em tramitação e com posicionamento favorável ao contribuinte, tanto na 1ª como na 2ª Tuma do STJ.
"Contudo, alguns Tribunais do país insistem em apresentar solução jurídica distinta da já consolidada pela jurisprudência da corte.O julgamento da questão sob o rito dos recursos repetitivos trará estabilidade e segurança jurídica. Com o julgamento qualificado os tribunais deverão seguir a orientação do STJ, pois a decisão possuirá eficácia vinculante", explica
Para a advogada, apesar da expectativa de que o repetitivo siga reconhecendo a ilegalidade da IN 327/03 (violação dos limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Regulamento Aduaneiro, ante a inclusão do valor dos serviços de capatazia), "há possibilidade, embora remota, de reversão do entendimento ou da modulação dos efeitos da decisão".
"Assim, recomenda-se que os contribuintes reflitam sobre o prévio ajuizamento de medida judicial visando os últimos cinco anos, de acordo com o provimento de decisão que lhes assegure a exclusão dos serviços de capatazia da base de cálculo do Imposto Sobre Importação (II)", avalia.

Fonte: Consultor Jurídico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27656

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Brasil e Uruguai assinam acordo para evitar a dupla tributação

No dia 7 de junho de 2019, a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai firmaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais.
A assinatura reflete os esforços do País para ampliar e modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas, totalizando 37 acordos firmados, dos quais 33 estão em vigor.
A Convenção introduz limites às competências tributárias dos países contratantes, eliminando ou minimizando as possibilidades de dupla tributação da renda, e traz maior segurança aos negócios em geral. Em linha com os compromissos assumidos pelo País no âmbito do G20, o novo acordo incorpora os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS) da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como outras recomendações relevantes do Projeto. Incluiu-se também artigo específico de combate à elisão fiscal e ao uso abusivo do acordo.
O novo acordo contribuirá para o movimento de internacionalização das empresas brasileiras que se tem observado em anos recentes, além de promover um melhor ambiente para os investimentos em ambos os países.

Fonte: Receita Federal - https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/junho/brasil-e-uruguai-assinam-acordo-para-evitar-a-dupla-tributacao

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COMO UMA BOA ORIENTAÇÃO JURIDICA PODE SE TORNAR UM ATIVO PARA O SEU NEGÓCIO


Já falamos nesse post[1] sobre a importância de ter sempre uma ampla perspectiva jurídica
sobre os negócios que você faz para estar a par de todas as consequências relacionadas à sua empresa e finanças pessoais.

Analisar as implicações jurídicas do seu negócio é mais do que prevenir problemas administrativos ou judiciais: é uma maneira de garantir que você está no caminho mais lucrativo e estável possível.

Por isso, o trabalho do advogado deve ir além do mero acompanhamento de ações administrativas e judiciais. É ideal que o profissional seja um importante agente na tomada de decisões. Para isso, é imprescindível que ele compreenda o cenário econômico e ofereça soluções compatíveis com o negócio.

Nesse post vamos falar porque uma boa consultoria jurídica pode se tornar um ativo para seu negócio.

MAIS DO QUE PROCESSOS JUDICIAIS E CONTRATOS

Ter um departamento jurídico ou um advogado que somente atua nos processos judiciais ou na análise de contratos é simplificar a complexidade do seu negócio.

A advocacia que atua na estruturação jurídica de negócios oferece várias ferramentas para evitar ao máximo os prejuízos de tempo e dinheiro com intermináveis processos administrativos e judiciais.

Prever problemas e buscar as melhores soluções jurídicas para os caminhos que pretende seguir é tão importante quanto preocupar-se com o balanço anual da sua empresa ou com a lucratividade da sua atividade. Esse deve ser um hábito de todo empresário que busca o sucesso e a perenidade de seu negócio.

Nesse sentido, um dos planos de atuação na estruturação jurídica de negócios é a avaliação das práticas adotadas pelo cliente para confirmar se estão de acordo tanto com as leis, regulamentos e políticas internas.

É o tão falado compliance que pode e deve ser aplicado a todos os negócios, independentemente de seu tamanho

A partir dessa análise, é possível identificar quais adequações são necessárias e a urgência dessas mudanças. Pode fazer parte da avaliação jurídica todas as relações estabelecidas, as obrigações contratuais e avaliação do nível governança corporativa aplicado ao negócio.

Por exemplo: o profissional habilitado para atuar na estruturação jurídica de negócios pode avaliar se os contratos e a relação com os prestadores de serviço não representam nenhum risco de caracterização de vínculo trabalhista ou mesmo identificar e evitar prejuízos na própria atividade na empresa por não prever obrigações contratuais na hipótese de má execução do serviço.

Uma situação também muito comum é empresa com carga tributária acima do valor efetivamente devido. Seja porque houve uma apuração incorreta ou deixou-se de aproveitar créditos tributários. Uma análise jurídica da apuração tributária pode detectar esse desperdício e dar retorno financeiro praticamente imediato.

Outro caso seria analisar o modo de distribuição de lucros entre os sócios, como a forma, prazo e condições de pagamento, para fazer cumprir o Contrato Social e evitar problemas entre os próprios sócios.

A atuação do jurídico pode também ser mais ativa, com o desenvolvimento de controles internos e realização de treinamentos que garantirão que o negócio permanecerá em conformidade com todas as regras a que se sujeita e por mais tempo.

NEGÓCIOS DINÂMICOS E SEGUROS

O dinamismo constitui o motor de sucesso na busca por lucros e pela redução dos custos de todo negócio. Obter uma opinião profissional de todos os arranjos pelos quais você ou sua empresa estrutura suas atividades deve ser preocupação constante, na medida em que este garante segurança e previsibilidade.

Atuar dentro da legislação e da regulação, seguir as melhores práticas e contar com profissionais, sistemas e recursos de excelência são pontos a considerar e que muito ajudarão nos seus negócios.

[1] Clique aqui para acessar o post.

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Câmara vai votar PL que extingue voto de desempate do Carf

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo da proposta é "buscar uma decisão mais imparcial no julgamento desses processos".
Atualmente, o voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até mesmo conselheiros que atuam no Carf. Isso porque o fato de os presidentes das turmas serem representantes da Fazenda faz com que os casos, em sua grande maioria, sejam desempatados de forma desfavorável aos contribuintes.
O texto prevê ainda a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda ingressar com ação judicial para revisar a decisão do Carf.

Inconstitucionalidade
Em 2017, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional o voto de qualidade. Segundo a Ordem, o direito a voto de qualidade dos presidentes de turma do Carf dá ao Fisco dois votos nos julgamentos.
Para o Conselho, a previsão fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Em ação direta de inconstitucionalidade, a Ordem afirma que, com o voto de qualidade, o Carf "se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento".

Abuso da Receita
Quando a matéria for colocada em votação, em data a ser definida, também deverá ser apresentada emenda para disciplinar a questão de abuso de autoridade de auditores-fiscais da Receita Federal.
Em maio, a Comissão Mista da Câmara que analisa a MP 870, que reestruturou o governo federal, votou a favor da proibição de auditores fiscais compartilharem indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal, limitando a atuação da Receita.
Entretanto, no dia 23 de maio, após diversas confusões, foi anunciado que houve acordo para que os partidos de centro retirem da MP da reforma administrativa o jabuti que delimitava a atuação dos auditores da Receita Federal e foi firmado um compromisso para que um projeto com teor semelhante tivesse a urgência aprovada.

Fonte: Consultor Jurídico - https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/camara-votar-pl-extingue-voto-desempate-carf

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