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Como as empresas deverão se adequar à LGPD?



2020 será o ano em que as empresas terão que se adequar à Lei n° 13.709/2018, conhecida como LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que descreve conceitos e lista princípios a serem seguidos por todas as empresas que coletam, tratam, armazenam ou vendem dados pessoais no país.

Para ter acesso e poder usar um dado pessoal, a empresa só poderá fazê-lo se tiver o consentimento do titular dos dados, que deverá ser informado sobre o motivo pelo qual a empresa está pedindo essas informações, as quais deverão ser limitadas ao mínimo necessário para se atingir o propósito.

Violações à lei podem acarretar em suspensão das atividades relacionadas a tratamento de dados e multas de até R$ 50 milhões.

A lei atinge qualquer atividade que envolva dados pessoais, como informações dos colaboradores e clientes. Em resumo, qualquer empresa que tenha informações pessoais de pessoas naturais brasileiras deverá se adequar.

Chama a atenção, ainda, o especial cuidado da LGPD com os chamados dados sensíveis, que são aqueles de menores ou então relativos a informações íntimas das pessoas, adultas ou não. Setores de saúde e educação, por exemplo, serão fortemente afetados.

Para se adequar, é imprescindível que a empresa tenha, além do suporte do pessoal de TI, o envolvimento de todos os departamentos. O apoio do Jurídico é necessário para a correta interpretação das regulamentações, identificação das principais atividades afetadas e avaliação das oportunidades para implementar mudanças.

A adaptação à LGPD requer organização no gerenciamento de informações. A empresa precisa saber quais dados serão necessários, bem como ter controle do ciclo de vida delas.

Além disso, a nova lei responsabiliza a empresa no caso de eventuais falhas na proteção contra os perigos virtuais, por isso será necessário adotar medidas de segurança eficazes.

Até o momento, agosto de 2020 é o marco inaugural para a entrada em vigor da lei, que foi recentemente sancionada. Porém, este prazo pode vir a ser alterado em razão de Projeto de Lei que, se aprovado, poderá prorrogar o início sua vigência.

Seja em 2020 ou em outro ano, a empresa não deve perder tempo e deve sair na frente em busca de sua regulação.

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Por que integrar os setores da sua empresa evita Reclamatórias Trabalhistas?

Já tratamos no Blog LCDiniz sobre a burocracia tributária no ambiente empresarial e como lidar com esse obstáculo, mas ainda há outro empecilho ao empreendedor brasileiro: a complexidade da legislação trabalhista.

Como se já não bastasse o emaranhado dinâmico de leis, decretos, portarias e normas combinado com as alterações constantes da legislação trabalhista, as empresas ainda têm de estar sempre vigilantes as novas súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes judiciais podem gerar passivos trabalhistas inesperados.

Quando a empresa é nova, o contato com o Direito do Trabalho ainda é recente e, conforme a empresa vai se desenvolvendo, as questões trabalhistas vão se tornando cada vez mais presentes e dúvidas relacionadas ao enquadramento sindical, observância às convenções e acordos coletivos, folha de pagamento, controle de jornada, encargos tributários e sociais, entre outros, podem surgir.

Assim, a empresa passa a estar exposta a passivos trabalhistas substanciais e apenas se toma conhecimento no momento que passa por fiscalização dos órgãos trabalhistas e/ou reclamatórias.

E note que todos esses problemas envolvem essencialmente três setores da empresa: o financeiro, o pessoal (representado pelo RH e departamento pessoal) e o jurídico.

Nesse sentido, uma equipe multidisciplinar engajada, que abrange as questões contábeis, de recursos humanos e jurídicas, é o caminho para organizar a documentação dos funcionários, indicar os pontos falhos, trazer soluções e medidas, além de garantir segurança jurídica na implementação das alterações.

O jurídico atua na revisão de documentos dos empregados, avalia os contratos de trabalho e termos aditivos, verifica as normas estabelecidas em convenção e acordo coletivo, presta assessoria ao RH, departamento pessoal e contabilidade e analisa a jornada de seus empregados, além de auxiliar nas questões que envolvem afastamento do empregado, segurança do trabalho, entre outras.

Para o desenvolvimento dessas atividadessão necessárias informações que estão diretamente vinculadas às atividades do RH e da contabilidade, seja para entender o plano de cargos e salários ou para analisar todos os documentos referentes à relação de trabalho, que é uma documentação complexa e extensa.

Diante de tantas responsabilidades, a organização, a integração de informações e profissionais capacitados para lidar com cada uma dessas exigências tornam-se primordiais para a sobrevivência no mercado.

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Receita Federal exigirá CPF/CNPJ nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda com sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.
Essa informação deve ser prestada na hora da compra on-line e encaminhada juntamente com a encomenda em seu transporte. Mas caso não seja feito no momento da compra ou o remetente não a encaminhe juntamente com a remessa, os Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação em seu sítio da internet, por meio do rastreamento ou por meio do portal "Minhas Importações". Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), definindo um login e senha.
Após feito o cadastro, será necessário realizar a pesquisa por suas encomendas e realizar a vinculação das encomendas a sua informação no ambiente Minhas Importações. Apenas após a prestação dessa informação é que as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira. Para mais informações, acesse o portal Minhas Importações ou o rastreamento nos sítios dos Correios abaixo:

Minhas Importações:
http://www.correios.com.br/enviar-e-receber/importacao/ambiente-minhas-importacoes

Rastreamento:
https://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/

Fonte: Receita Federal do Brasil - http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/dezembro/receita-federal-exigira-identificacao-de-cpf-cnpj-nas-encomendas-e-remessas-internacionais

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Quando o Lucro Real será a melhor opção para a sua empresa?


Este conteúdo também está disponível em áudio, para ouvir nosso podcast clique aqui ou na imagem abaixo:


A escolha do regime de tributação mais adequado é o primeiro passo do planejamento tributário da sua empresa. Essa opção pode significar uma importante economia para seu negócio ou um prejuízo desnecessário.

Pensando nisso, iniciamos essa série de textos explicando melhor cada regime tributário e encerraremos falando um pouco mais sobre o Lucro Real:

Este regime é obrigatório para as empresas com faturamento superior a R$78 milhões, além das que exercem atividades voltadas para o setor financeiro.

O Lucro Real tem base no faturamento mensal ou trimestral da empresa e incide sobre seu lucro líquido contábil, que corresponde ao lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas pela legislação tributária. Assim, o lucro contábil construído de acordo com as normas contábeis em vigor é ajustado para se chegar no resultado tributável, qual seja, o Lucro Real.

https://blog.contaazul.com/hubfs/blog-image-uploads/7-dicas-de-financas-para-empresas-que-estao-comecando-img-1.gif Sobre este regime incidem dois impostos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ou IRPJ que é de 15% de IRPJ, e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, que varia entre 9% a 12%.

Com relação às vantagens do Lucro Real em comparação aos outros modelos, podemos citar como principal a chance de empresas com altos custos de operação ou com pequenas margens de lucro de reduzirem o valor de seus impostos, pois a tributação recairá apenas sobre o lucro efetivo.

E se por um lado esta é a opção mais complexa para a contabilidade, por outro lado a obrigatoriedade de escrituração comercial e fiscal rigorosa propicia uma melhor organização na empresa e fica mais fácil estar a par de seu estado financeiro real.

Lembramos que a escolha de regime ocorre por ocasião do primeiro pagamento realizado pelo contribuinte. Logo, antes de fazê-lo, analise o planejamento tributário da sua empresa e enquadre-a no regime tributário mais adequado.

E vale lembrar: não há fórmula pronta para a escolha do regime de tributação ideal. É necessária uma análise técnica das atividades da empresa e da legislação tributária pertinente para decidir o melhor para sua empresa. A escolha não pode ser aleatória. E nem com base em margens de lucro incertas. Existem normas e regras que devem ser seguidas à risca para que a empresa fique apta para o regime escolhido.

Por isso, não tenha medo de investir em profissionais capacitados para te auxiliar nessa escolha, que é uma das partes mais importantes para a saúde financeira da empresa.

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Ministério da Economia disponibiliza o novo portal NBS Digital

Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital.
A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de transações internacionais de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Também define os serviços elegíveis a financiamento pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE). Futuramente, a nomenclatura também será utilizada para as notas fiscais eletrônicas de serviços.
A NBS e suas Notas Explicativas sempre foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizadas online nas páginas do antigo Ministério da Fazenda e do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviços. No entanto, o texto era fornecido em formato word ou PDF, o que tornava a leitura e a pesquisa mais difíceis.
O portal agora conta com uma funcionalidade de busca, que permite ao usuário realizar pesquisas utilizando palavras-chave contidas tanto nos títulos da NBS como nos textos que descrevem suas Notas Explicativas.
É possível, ainda, copiar o resultado da pesquisa e compartilhar o resultado, diretamente pela plataforma, por e-mail, Twitter, LinkedIn ou Whatsapp. A NBS Digital encontra-se disponível no endereço: http://nbs.economia.gov.br./pt.html.

Fonte: Ministério da Economia - http://www.mdic.gov.br/index.php/ultimas-noticias/3957-ministerio-da-economia-disponibiliza-o-novo-portal-nbs-digital

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